Pedido De Coisa Apreendida

aquelas que não se destinam a extinguir o processo, mas procrastinar seu desenvolvimento. Exemplo: exceção de suspeição e de incompetência; b) Peremptórias: assim denominadas as que, se procedentes, determinam a extinção do processo. Exemplo: exceção de coisa julgada e de litispendência. Quando são acolhidas, fala-se que houve absolvição da instância, pois o processo é extinto sem que haja julgamento do mérito da lide penal. A exceção de ilegitimidade de parte tem caráter peremptório…

de Identidade Nº..., inscrito no cadastro de Pessoa Física _CPF Nº..., residente e domiciliado na Rua..., por seu advogado que esta subscreve (Procuração anexa, Doc. 01),vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, com fulcro nos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito s seguir expostas: DOS FATOS Segundo consta nos autos principais, o requerente foi vítima do crime de roubo, visto que, no dia…

PEDIDO - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - CELULAR EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____. processo n.° _____ objeto: restituição de bem ____, brasileira, convivente, doméstica, portadora da cédula de identidade n.° _____, residente e domiciliada na Rua ___, nº __, Bairro ___, nesta cidade de _____, por intermédio seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua ________, nº___, bairro ____, onde…

grande quantidade de droga e mais valor em dinheiro. II - DO DIREITO Segundo reza o artigo 118,do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Dessarte, conclui-se que, quando não mais interessarem à apuração da verdade, não há razão para que os bens apreendidos não sejam prontamente devolvidos e assim,…

JOÉSER RODRIGUES DA SILVA LENICE DOMICIANO FABIANA GONÇALVES DIREITO PROCESSUAL PENAL: Restituição de Coisas Apreendidas e Medidas Assecuratórias. FERNANDÓPOLIS 2013 JOÉSER RODRIGUES DA SILVA LENICE DOMICIANO FABIANA GONÇALVES DIREITO PROCESSUAL PENAL: Restituição de Coisas Apreendidas e Medidas Assecuratórias. Trabalho acadêmico apresentado a Faculdade de Direito da Universidade Camilo…

porque pode ser necessário se fazer uma perícia na arma, uma avaliação das jóias e etc. Entretanto, não sendo mais relevantes para o processo, e não se tratando de coisa ilícita, esses bens devem ser restituídos aos donos ou a quem tenha legítimo direito sobre eles. Para isso, surge o pedido e o incidente de restituição de coisa apreendida. As apreensões de objetos que tem relação com o fato podem ser feita em dois momentos: no local do crime pelas autoridades competentes para…

.................... pág. 10 3.2 Incompetencia e impedimento ...................................................pág.19 3.3. Conflito de competência........................................................... pág. 20 3.4. Restituição de coisas apreendidas........................................... pág. 21 3.5. Medidas assecuratórias............................................................. pág. 26 3.6. Incidente de falsidade.............................................................

A RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA- CPPB As disposições acerca da Restituição de Coisa Apreendida estão no art. 118 a 124 do CPPB. De acordo com art. 119 do CPP (que faz referência aos art. 74 e 100 do Código Penal, mas devido à reforma do CP o que vale agora é o art. 91, II) não cabem restituição dos instrumentos do crime quando o seu porte, uso, fabricação etc. constituírem fato ilícito. Também não cabe restituição de produto ou valor resultante do crime (cabe seqüestro ou…

em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito ________________________________________________________--, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, com fulcro nos artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal – CPP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS: No dia 04/10/2012, o requerente sacou a quantia de R$: 1.000 (mil reais) de sua…

DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS As apreensões de objetos que tem relação com o fato podem ser feita em dois momentos: no local do crime pelas autoridades competentes para averiguação do ilícito ocorrido ou por meio de diligência. Podem ser apreendidos os objetos do crime e também aqueles que tiverem relação com a infração ocorrida. Essa apreensão é uma obrigação da autoridade policial que está previsto no Art.6°, II, do Código de Processo Penal. O instrumento do crime e…