Pedido De Coisa Apreendida

SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................... 3 1. DA RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS............................................ 4 1.1 Objetos apreensíveis...................................................................................... 4 1.2 Objetos restituíveis......................................................................................... 5 1.3 Instrumentos do crime.

mandato incluso, endereço profissional à , com fundamento nos art. 119 e 120, ambos do CPP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, formular INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, pelos fatos e fundamentos que se seguem: I – Fatos (descrever a situação na qual foi apreendida a coisa, bem como o local onde ele se encontra depositada e, ainda, qual o agente público que detém sua custódia) II – Fundamentos (demonstrar os motivos pelos quais a permanência da apreensão

nr: 07.860403.0001-50, com endereço à Rua Oliveira Viana nr: 149- Vila Hauer-Curitiba-Paraná, vem mui respeitosamente à presença do Nobre Julgador, através de seus advogados "infra-assinados", (doc 03), propor: INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA Com fulcro no artigo 5 LIV da CF/88 e artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 1.228 do CCB, e demais matérias pertinente a espécie, pelo que passa a aduz: I-DO FATO E DO DIREITO I-I- Através…

Centro, nesta cidade, propor a presente MEDIDA CAUTELARDE RESTITUIÇÃO COISA APREENDIDA, com base no Art. 120 do Código de Processo Penal, aduzindo a seguir suas razões de fato e de Direito através de sete tópicos: Processo: ACR 16315 SP 96.03.016315-5 Relator(a): JUIZ THEOTONIO COSTA Julgamento: 30/03/1999 Publicação: DJ DATA:25/05/1999 PÁGINA: 447 Ementa PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO: MERCADORIAS APREENDIDAS EM INQUÉRITO POLICIAL: REGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE PARTE…

MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PENAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA __ª REGIÃO (NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO), por sua advogada e que este subscreve, na forma do inc. LXIX do art. 5º da Constituição Federal e no artigo 1º e seguintes da Lei nº 12.016/2009, vem com o devido acatamento à presença de V. Exa., impetrar MANDADO DE SEGURANÇA PENAL em face de _____, JUIZ FEDERAL, titular em…

bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional na Av. República do Líbano nº 53, nesta Capital, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria propor RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, conforme artigos 119 e 120 do CPP pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS No dia 4 de outubro de 2013, SME SERVIÇOS VIP LTDA., prestando serviços de segurança por seu funcionário Fábio…

indiciado nos autos do inquérito acima referido, por seu advogado abaixo assinado, endereço profissional na XXXXX, com fundamento nos art. 119 e 120, ambos do CPP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, formular PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, pelos fatos e fundamentos que se seguem: I – Fatos No dia 13 de março de 2015, XXXX foi indiciado nos autos do inquérito policial nº XXXX, por suposta Perturbação ao Sossego Alheio. Relatou o comunicante que receberá…

portadora do RG: XXXX SSP/MS, e do CPF/MF nº 01XXXXX, residente e domiciliada á Rua XXXX nº. 267, Bairro XXXXX, CEP XXXX, na Cidade XXXXX, vem à presença de V. Exa requerer a RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, com fulcro no art. 120 do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas: I- DO PEDIDO DA JUSTICA GRATUITA A requerente suplica a este juízo que lhe seja concedido o benefício de justiça gratuita, tendo em vista ser assalariada, não tendo

Restituição de coisa apreendida. É sabido que todas as coisas e bens que puderem constituir matéria de prova de demonstração de fato ilícito deverão ser recolhidas e apreendidas pela autoridade policial competente, como se menciona do art. 6º, II e III do CPP, ou ainda por meio de mandado de busca e apreensão (art. 240 e seguintes do CPP).. Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: II -…

Penal - Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Processo ou Inquérito Policial nr.: ... Acusado ou Indiciado:... Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, CPF ..., CI ..., residente na ..., investigado ou indiciado nos autos do inquérito acima referido, por seu advogado abaixo assinado, mandato incluso, endereço profissional na ..., com fundamento nos art. 119 e 120, ambos do CPP, vem,…