Pedido De Coisa Apreendida

esta subscreve, com endereço profissional situado na _______________________, onde recebem as comunicações judiciais de praxe e estilo, vem, respeitosamente à presença Vossa Excelência, com fulcro no Art. 120 do Código de Processo Penal, interpor seu Pedido de Restituição, conforme fundamentos fáticos e jurídicos a seguir. SINTESE DOS FATOS Segundo Consta no TCO, o requerente estava com um som automotivo circulando pelas ruas desta cidade. Logo após, foi…

forma: - Questões prejudiciais – art. 92 a 94 - CPC. - Processos incidentes – art. 95 a 154 – CPC - Exceções – art. 95 a 111 - Incompatibilidades e impedimentos – art. 112 - CPC - Conflito de jurisdição – art. 113 a 117 – CPC - Restituição de coisas apreendidas art. 118 a 124 – CPC - Medidas assecuratórias art. 125 a 144 – CPC - Incidente de falsidade art. 145 a 148 – CPC - Insanidade mental do acusado art. 149 a 154 – CPC 2. QUESTAO PREJUDICIAL Na questão prejudicial, que tem a sua…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Autos n° 0007306-09.2013.8.16.0013 Acusado: DIEGO LUIZ BORGES DIEGO LUIZ BORGES já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal, processo nº 2013.9281-5 e agora no processo criminal n. 0007306-09.2013.8.16.0013 , que lhes move a Justiça Pública, cujo feito possui trâmite perante esse Juízo e Cartório respectivo, representada por suas defensoras, vem,…

I, CP). Provas urgentes serão produzidas. Questões prejudiciais heterogêneas Facultativas - Versam sobre questões de natureza cível que NÃO sejam referentes ao estado civil das pessoas (art. 93, CPP). Exemplo: Discussão da propriedade da coisa nos crimes patrimoniais. - Juiz Criminal pode julgar a questão prejudicial ou remetê-la ao Juiz Cível (nesse caso suspenderá o processo criminal). Critério será de conveniência e oportunidade. - Mas ele só poderá remeter ao Juiz…

DE COISA APREENDIDA com base no artigo 120 do Código de Processo Penal Brasileiro. DOS FATOS No dia 30 de outubro de 2013 o Requerente foi vítima do furto de sua motocicleta PAS, Honda/CG 125 Titan, vermelha, 1998 – 1998, GWG – 7249, Renavam 9C2JC250WWR168916. Ocorre que, a motocicleta só foi encontrada no dia 07 de novembro de 2013, diante das diligências da Polícia Militar, com o chassi adulterado e com as rodas pintadas na cor vermelha, motivo pelo qual se encontra…

95 A 111 DO CPP)................................ 8 3.2 – INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS (ART. 112 DO CPP)................. 10 3.3 – CONFLITOS DE JURISDIÇÃO (ARTS. 113 A 117 DO CPP)............................ 11 3.4 – RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS (ARTS. 118 A 124 DO CPP)... 12 3.5 – MEDIDAS ASSECURATÓRIAS (ARTS. 125 A 144 DP CPP)........................... 14 3.6 – INCIDENTE DE FALSIDADE (ARTS. 145 A 148 DO CPP)............................. 20 3.7 – INSANIDADE MENTAL…

URGENTE MANDADO DE SEGURANÇA CC PEDIDO LIMINAR- APREENSÃO ILEGAL DE VEICULO AILDA TOMAZ DA SILVA FARIAS, brasileira, maior, inscrita no CPF. sob nº11694202810 e ALEXANDRE TOMAZ DE FARIA, brasileiro, maior, casado, portador da Cédula de Identidade RG. nº 41.491.463, CPF. nº 327.335.068-70, residente e domiciliado nesta cidade na rua Luis Silvestrini nº 130, vem respeitosamente à presença Deste Egrégio Juízo e R.Cartório, : IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR…

decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas. Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoas ou a coisa no lugar designado. Art. 841. A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá: I – a indicação da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a diligência; II – a descrição da pessoa ou da coisa procurada e o destino…

Exceções Incompatibilidades e impedimentos Conflito Jurisdição Restituição De coisa apreendidas Medidas assecuratórias Incidente falsidade Incidente sanidade mental Arts. 95 a 111 Art. 112 Arts. 113 a 117 Arts. 118 a 124 Arts. 125 a 144 Arts. 145 a 148 Arts. 149 a 154 EXCEÇÃO Exceção é a alegação de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais. Suspeição Incompetência de juízo Litispendência Coisa julgada Ilegitimidade de parte Recusar o juiz, sempre que as…

processualmente incabível o prosseguimento da ação. Exemplos: exceção de suspeição ou de impedimento, exceção da verdade, exceção de litispendência, entre outras. Explicando a origem do termo exceção, diz Toraghi que “regulamente, o juiz defere o pedido do autor quando ele tem razão, isto é, quando realmente tem o direito que diz ter. Excepcionalmente, entretanto, certas circunstâncias podem levar o julgador a repelir a demanda, embora fundada em direito do autor. Tais circunstâncias…