peticção

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
Autos n° 0007306-09.2013.8.16.0013
Acusado: DIEGO LUIZ BORGES

DIEGO LUIZ BORGES já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal, processo nº 2013.9281-5 e agora no processo criminal n. 0007306-09.2013.8.16.0013 , que lhes move a
Justiça Pública, cujo feito possui trâmite perante esse Juízo e Cartório respectivo, representada por suas defensoras, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 119 e 120 do Código de Processo Penal combinado com o artigo 91 do Código Penal para pedir a
RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (dinheiro de origem lícita) pelos motivos seguintes:
DIEGO LUIZ BORGES, já qualificado, foi detido e autuado em flagrante por suposta prática do crime de Tráfico de entorpecentes.
Considerando a decisão de fls.104 (doc.01) que desclassificou o crime de tráfico para uso de drogas, não se justifica mais o confisco de bens previsto no art. 62 da Lei n.11.343/06, pois a Constituição Federal (art. 243, parágrafo único) prevê essa penalidade apenas para o tráfico ilícito de drogas.
Ademais, cumpre esclarecer que a quantia de R$ 2.760,65 (dois mil e setecentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos) apreendida em poder do peticionário às 11 horas da manhã, era destinada ao pagamento da prestação de R$ 741,91 (setecentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos) do veiculo vw/GOLF, da cor preta, ano e modelo 2003, Renavam

81352599-3 (termo de responsabilidade – doc. 02) e para o pagamento do conserto do referido veiculo, conforme comprova o orçamento anexado. (doc. 03)
Além disso, comprova-se a origem lícita do dinheiro apreendido das declarações anexadas (doc.04) e do Recibo de produção Associativista, no valor de R$ 1.137,00 (hum mil e centro e trinta e sete reais – doc.05)
Nessas condições não se vislumbra mais nenhuma utilidade prática da apreensão do