Pedido De Coisa Apreendida

Incompatibilidades e Impedimentos (art. 112 do CPP) 10 Exceção de Litispendência (art. 110 e 111 do CPP) 11 Exceção de Ilegitimidade de Parte (art. 110 e 111 do CPP) 12 Exceção de Coisa Julgada (art. 65, 110, 111, 148 e 581, III, do CPP) 14 Conflito de Jurisdição (Art.113 a 117, do CPP) 16 Restituição de coisa apreendida (Arts.118 a 124, do CPP) 18 Medidas Assecuratórias (Arts.125 a 144, do CPP) 20 Sequestro 20 Hipoteca Legal 21 Medida Preventiva 23 Sentença Condenatória ou Absolutória…

PROBLEMA 2: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS ALUNO: RENATO GOMES / 9 D EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA BARBARA D OESTE S/P ou ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO ____ DISTRITO POLICIAL DO MUNICÍPIO DE_________________________ B.O. / I.P. / PROCESO Nº____ ____________ (nome completo), _________ (nacionalidade), ________ (estado civil), __________ (profissão), portador da cédula de…

EXCELENTÍSSIMo(A) SR.(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL da comarca DE FORTALEZA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA Distribuição por dependência ao Processo n.º 0198666.82.2012.8.06.0001 15ª Vara Criminal JACKSON CABRAL VIEIRA, brasileiro, solteiro, Auxiliar de Serviços Gerais, inscrito no CPF/MF sob n.° 000.000.000-00, portador da CI/RG nº 000000000000- SSP-CE, residente e domiciliado na Rua Dos

os fatos em inquérito policial. A lei não exige a concomitância dos ajuizamentos de ação penal pública incondicionada e civil originada no delito e, muito menos trânsito em julgado de condenação penal. A sentença transitada em julgado no crime faz coisa julgada no civil, mas não é condição sine qua non para o ajuizamento a ação civil ex delicto. Não há óbice legal para a propositura da ação civil, sem a condenação penal, conforme se depreende do artigo 64 do Código de Processo Penal.…

Classificação. Nos termos do artigo 95 do Código Processual Pena podem ser opostas as seguintes exceções: suspeição, incompetência do juízo, litispendência, ilegitimidade da parte e coisa julgada. As exceções podem ser: a) Peremptórias: quando impedem o processo e o julgamento do fato (litispendência e coisa julgada) b) Dilatórias: quando prolongam a duração do processo (suspeição, incompetência e ilegitimidade da parte) A diferença é que as primeiras levam ao fim do processo…

à parte (incidente), e são atacáveis pelas partes por meio de recurso em sentido estrito, e Processos Incidentes, que por sua vez, também se subdividem-se em: exceções, incompatibilidades e impedimentos; conflito de jurisdição; restituição de coisa apreendida; medidas assecuratórias; incidente de falsidade e incidente de insanidade mental do acusado. 3. DESENVOLVIMENTO 3.1 QUESTÕES PREJUDICIAIS (arts. 92 a 94 do CPP) São as que dizem respeito…

punibilidade também se extingue nos seguintes casos: ressarcimento do dano na hipótese de peculato culposo (CP, art.312); morte do cônjuge induzido em erro (CP, art.236); morte do cônjuge ofendido (CP, art. 240, § 2.°)”. Apelação Apelação é o pedido que se faz à instância superior, no sentido de reexaminar a decisão proferida pelos órgãos inferiores. Está prevista nos artigos 596 a 606 do Código de Processo Penal. No que concerne ao prazo para a interposição de recurso de apelação…

externo, lograram encontrar parte da maconha dentro de sua bolsa e outra parte, bem como as duas trouxinhas de crack, acondicionadas no interior de seus sapatos, sob as palmilhas. ------------------------------------------------- As drogas foram apreendidas (auto de arrecadação da fl. 05 do IP) e submetidas a exame pericial (laudo nº 22368-40/2008 e laudo nº 10631-41/2004 – fls. 09 e 11 do IP, respectivamente). ------------------------------------------------- A denúncia foi recebida…

defesa tenha admiração pelo zeloso representante do Ministério Público, não concorda com suas razões de apelação e nem com o pedido de reforma da sentença de fls. 278/283. Ressaltamos a brilhante decisão do magistrado monocrático que sabiamente julgou parcialmente IMPROCEDENTE a presente ação penal, culminando a desclassificação do crime de tráfico de drogas do acusado O pedido do apelante não pode prosperar, uma vez que as provas carreadas aos autos são frágeis não contendo nenhum…

que sobrevém no curso do processo e que deve ser decidida pelo juiz antes da causa principal. As questões e processos incidentais envolvem: 1) As questões prejudiciais- arts. 92 a 94; 2) As Exceções- arts 95 a 111; 3) A restituição de coisas apreendidas- arts 118 a 124; 4) O incidente de falsidade- arts 145 a 148; 5) O incidente de insanidade mental do acusado- arts 149 a 154. QUESTOES PREJUDICIAIS São denominadas questões prejudiciais as questões que surgem no curso do…