Pedido De Coisa Apreendida

propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS DO DIREITO Não mais interessando a coisa apreendida à ação penal, restitui-se ao seu proprietário, de quem lhe foi tirado, como pode ser visto nos artigos abaixo descritos: Art. 118 - Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119 - As coisas a que se…

alegação da doença mental seja levantada em Plenário, quando dos debates, deve o juiz suspender o julgamento, dissolver o Conselho de Sentença e, antes de designar nova data, fazer submeter o réu ao exame de sanidade. No que se refere ao cabimento do pedido de exame na fase recursal, assevera Tourinho Filho e Júlio Mirabete, que não é possivel, quando não há nos autos da ação indícios de que o acusado, ao tempo do crime, sofria de insanidade mental. Por fim, deve-se salientar que do…

município de __, por seu procurador devidamente constituído, com endereço profissional na Rua __, nº __, sala __, bairro__, no município de __, onde recebe intimações, vem como devido respeito perante Vossa Excelência, requerer a RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, com fulcro no art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como pelas razões de fato e direito que seguem: 1. DOS FATOS O requerente, ora acusado de ser o autor do fato (por crime contra a Administração Pública),…

solução jurídica. Os casos estão na Uniara Virtual e devem ser trazidos para a aula. 1° Bimestre => Parte Geral do CP Avaliação: Caso Prático, no qual deveremos indicar: 1 – Momento Processual; 2 – Qual peça cabível; 3 – Competência; 4 - Tese; 5- Pedido No programa de aula há esse roteiro e indicação bibliográfica. Pode utilizar Código e Doutrina na prova!!! Livro do Professor: nível médio e superior. – Direito Penal Geral e Especial (Silvio Maciel) FASES DO…

Polícia Federal entrega armas apreendidas à Guarda Municipal Mais um passo importante foi dado para a volta do porte de arma da Guarda Civil Municipal. Na terça-feira (14), a Polícia Federal restituiu à corporação 26 revólveres calibre 38 e quatro espingardas calibre 12, que estavam apreendidas desde 2007, devidamente renovados seus registros. Essas armas poderiam ter sido destruídas pelo Exército, senão fosse o pedido de restituição, feito no ano passado. Esse armamento vai ser incorporado às

profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO da decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, por não se conformar com seus termos, consoante os termos do art. 593, III, do Código de Processo Penal e, por conseguinte, requerer: 1. Recebimento do presente recurso apelativo com o efeito suspensivo (art. 597…

procurador e advogado infra-assinado, consoante poderes que lhe foram outorgados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5.º, LXIX, da Constituição Federal, e na Lei 1.533/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR Com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e Lei 12.016, de 07 de Agosto de 2009, contra ato do Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado da Polícia Civil, pelas razões de fato e de direito as seguir expostas:…

Informou, ainda, que o veículo que, até então, estava em posse do criminoso, havia sido apreendido. II – DO DIREITO Segundo reza o artigo 118, do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Dessarte, conclui-se que, quando não mais interessarem à apuração da verdade, não há razão para que os bens apreendidos não sejam prontamente devolvidos e…

EXECELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOVIÂNIA-GOIÁS. Dependência ao Processo nº 201300504409 Pedido com Urgência COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB, empresa cooperativa possuidora do CNPJ nº 24.795.049/0001-46, neste ato representada por seus diretores executivos, conforme Estatuto Social em anexo, Sr José Antônio Nogueira Júnior, Diretor Administrativo, inscrito no CPF nº 019.834.938-46; e, Sr Fábio…

qualificado, investigado ou indiciado nos autos acima referido, por seu advogado abaixo assinado, mandato incluso, com fundamento nos art. 119 e 120, ambos do CPP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, formular PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, pelos fatos e fundamentos que se seguem: DOS FATOS 1. Exa., em 17/02/2015, o Investigado fora preso em flagrante por um suposto cometimento de crime de extorsão. 2. Junto com o Investigado encontravam-se…