Pedido De Coisa Apreendida

processo, que são os chamados pressupostos processuais. SUBJETIVOS Órgão Investido de Jurisdição; Competência Objetiva e Subjetiva; Legitimidade “Ad Processum”. OBJETIVOS Litispendência Coisa Julgada Nulidade da Citação Inépcia da Inicial NOTITIA CRIMINIS CONCEITO: A notícia do crime é o conhecimento, espontâneo ou provocado, pela autoridade policial de um fato aparentemente criminoso.

residente e domiciliada na Rua Julita Gomes Costa Rodrigues, 55, Dom Pedro I, CEP: 33.350-000, São José da Lapa/MG, vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA COM PEDIDO DE DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificações anexas, o que faz da seguinte forma. I - DOS FATOS Os Autos de Infração de n° AA04259140 e nº AA05316841…

fiscalização). Há casos em que se constatou uma verdadeira rede organizada desses informantes em plena atuação, cujo custo é rateado entre caminhoneiros e até siderúrgicas. DOCUMENTOS FALSOS: foi grande, até bem pouco tempo, a ocorrência de cargas apreendidas com documentação falsa, tanto notas fiscais – geralmente dos Estados de Goiás e Bahia –, quanto a própria documentação ambiental específica – ATPF ou GCA e SAA. Em virtude da postura firme da fiscalização a respeito, tem-se…

a paz social. Surge então a importância do Princípio da Legalidade, prescrito nos artigos 5º, II da Constituição Federal Brasileira e 1º do Código Penal Brasileiro. Constituição Federal: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. O princípio da legalidade é uma forma de proteção contra qualquer tipo de opressão feita pelos proprietários do poder.

corporal em regime inicialmente fechado, condenando-se, ainda, o mesmo, ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Como se denota dos autos, a condenação se deu em virtude de ter sido apreendida na casa de Pedro Paulo Silvestre Lima, conhecido como “Paulinho Gaiato”, 433 gramas de cocaína em pó, 535 gramas de crak e 24 grams de maconha, balança de precisão, dois revólveres calibre 38, com numeração raspada, uma espingarda…

professora Ana Cristina Cap. I - Teoria Geral do Processo Cautelar 1 – Conceitos Básicos Processo Cautelar: método de solução de conflitos através do exercício jurisdicional, buscando assegurar a permanência ou a conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não for atingido o estágio final da prestação jurisdicional. Tem finalidade preventiva, pois objetiva a prevenção e a preservação de direitos. Ação Cautelar: é o direito subjetivo da parte de fazer atuar o processo…

questão incidental é toda aquela controvérsia que sobrevém no curso do processo e que deve ser decidida pelo juiz antes da causa ou questão principal. Estão ligadas ao direito processual. São 5 espécies, quais sejam, exceções, restituição de coisas apreendidas, insanidade mental, medidas assecuratórias e incidente de falsidade documental. 2) Quais as formas estudadas em sala de aula, de questão prejudicial heterogênea? Fundamente e dê exemplo. Uma questão prejudicial heterogênea é…

no C.P.F./MF sob o n. (doc. 02), com endereo na Rua , n. , apto. , Itaim Bibi, So Paulo, CEP, por sua advogada (doc. 03), vem respeitosamente presena de Vossa Excelncia, propor a presente AO ORDINRIA DE OBRIGAO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra RAFAEL AMORIM SILVA, portador da cdula de identidade R.G n., inscrito no C.P.F./MF sob o n. , com endereo na Avenida , n. , Vila Maria Alta, So Paulo, CEP 02136-080, pelas razes de fato e de direito a…

típica e alguma prova da antijuridicidade e culpabilidade. Somente diante de todo este conjunto probatório é que, a nosso ver, se coloca o princípio da obrigatoriedade do exercício da ação penal [...]. Uma coisa é constatar a existência da prova no inquérito e peças de informação e outra coisa é valorá-la, cotejá-la.” É evidente e inegável que, o Acusado esta sendo submetido, vexatória e injustamente, a um processo completamente destituído de efetividade, pois, meras aparências não…

"comunicação" e "comunicar", verificamos que ambos têm a mesma raiz, o adjetivo "comum". De fato, comunicar é pôr alguma coisa em comum, isto é, fazer com que aquilo que é meu, passe a pertencer a outro, sem com isso deixar de ser meu. E o que é isso que pretendemos "pôr em comum"? São ideias, emoções, desejos... Isto é, são sempre conteúdos mentais, coisas imateriais, que não podem ser apreendidas pelos sentidos e que, por isso, são em si mesmas intransferíveis. De fato, a ideia que…