Pedido De Coisa Apreendida

4. Qual o procedimento para a restituição de coisas apreendidas? Cite e explique as medidas assecuratórias. Quais as alterações nas medidas assecuratórias foram introduzidas pela Lei nº 12.694/2012? (4 pontos) Medidas assecuratórias são providências cautelares de natureza processual, cuja finalidade consiste em preservar a eficácia de uma futura decisão judicial, tanto pela reparação do dano decorrente do crime, como a efetiva aplicação da pena a ser imposta. Existem algumas medidas no Código

.....................................................................................8 4.6 Exceção de coisa julgada........................................................................................................................8 5. COISA JULGADA E COISA SOBERANAMENTE JULGADA......................................................9 6. FORMALIDADES PARA A NTERPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE COISA JULGADA...............9 7. PETIÇÃO ÚNICA CONTENDO MAIS DE UMA EXCEÇÃO.................................

força" |Elaborado Por: |Edson Ramos | |quarta-feira |01/08/2012 | TEORIA GERAL DAS CAUTELARES a) Ação de Conhecimento – Conhecer o direito, acolhendo ou rejeitando o pedido do autor. b) Ação de Execução – Forçar o cumprimento de uma obrigação. CARACTERÍSTICAS DAS CAUTELARES 1. Tem natureza de ação, é autônoma, subsidiária da ação principal 2. Tem objetivo de assegurar o direito (acautelar,…

DO ARRENDATÁRIO ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO, ATÉ A EFETIVAÇÃO DE SUA VENDA. AGRAVO DESPROVIDO. As máquinas indispensáveis à atividade industrial de empresa em processo de auto-falência, com precária autorização judicial de funcionamento, sendo apreendidas em ação de Reintegração de Posse, fundada em inadimplência de contrato de arrendamento mercantil, poderão permanecer em poder da devedora enquanto tramitar o processo até o momento de sua venda, uma vez que não causa ofensa à lei…

privatizações e etc. A questão social é muito vinculada com a desigualdade social, e essas questões acabaram propiciando a criação do Terceiro Setor na sociedade, a fim de fazer programas e projetos para auxiliar os necessitados e também auxiliar nos pedidos por mudanças na política. Um profissional que lida diretamente com as questões sociais é o Assistente Social, que trabalha nesta tensão entre produção da desigualdade e produção da rebeldia e da resistência. Questão Social e…

estava parado com outra pessoa, supostamente seu irmão. Foi reconhecido pela vítima como autor do roubo de um veículo. Conforme informações dos autos percebe-se a ausência de qualquer prova de que o denunciado tinha a intenção de vender a droga apreendida no local do crime. As provas trazidas aos autos claramente ratificam o envolvimento do denunciado somente como usuário, estando provado que este não concorreu de forma alguma para a prática do crime constante na denúncia. Sendo assim, o…

poderá ser suprida pela confissão do acusado, quando a infração deixar vestígios. b) se o acusado tiver entre 18 e 21 anos é obrigatória a nomeação de curador no interrogatório judicial. c) o juiz pode proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes. d) o interrogatório é ato privativo do juiz, não se concedendo às partes o direito de formular perguntas. 05. À luz do processo penal constitucional, assinale a assertiva correta. a) O juiz, em…

STF) uma ao que serve para reparar uma leso ao bem pblico. OBS. O MS no serve para receber dinheiro. Serve para afastar um ato que gera leso a um direito liquido e certo. Sempre ser uma obrigao de fazer ou no fazer (autoridade, faa ou desfaa alguma coisa). OBS. O interesse econmico jamais ser direto. Nada obsta, porm, que tenha efeito econmico indireto. PRAZO DECADENCIAL A nova lei do MS, em seu art. 23, diz que o MS deve ser exercido no prazo de 120 dias. Em concurso pblico, na maioria…

(xxx), bairro (xxx), na cidade de xxxx, estado do xx, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso LXIX do art. 5º da CF/88 e na forma prevista na Lei nº 12.016/09, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ato do Ilustríssimo Senhor, XXX, Chefe do Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura no Estado XX, pela motivação fática e jurídica que ora se apresenta: I - DOS FATOS: A REQUERENTE é uma…

criminal como recursos. Tanto num como na outra existe um verdadeiro pedido do autor (tendente a uma sentença de mérito) e se instaura uma nova relação processual, ainda que – no caso da revisão – nos mesmos autos. 7. Natureza Jurídica: A doutrina conceitua o poder de recorrer como aspecto, elemento ou modalidade do próprio direito de ação e de defesa. 8. Características: a) serem anteriores à coisa julgada; b) não ensejarem a instauração de nova…