Pedido De Coisa Apreendida

186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, que ao procurar o Demandado para restituir o bem apreendido, surpreendeu-se ao saber que…

Processo Penal, sendo, então, designada audiência de instrução e julgamento (fl. 173). Durante a instrução criminal foram ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia (fls. 199/200, 201/203, 223/224 e 225/227), exceto Isaías dos Santos em face do pedido de desistência formulado pelo Ministério Público (fls. 221/222), a testemunha da defesa do denunciado xxxxxxxx (fls. 228/229), bem como qualificados e interrogados os denunciados, os quais negaram a autoria delitiva (fls. 230/239). A…

do delito está respaldada pelos elementos de prova dos autos. É vasta a prova testemunhal neste sentido, tanto se vê da declaração da vítima quanto dos policiais que efetuaram o flagrante, bem assim da confissão do agente. Além disso, a arma foi apreendida (Auto de Exibição e Apreensão, f.31). Desnecessário, outrossim, a comprovação da potencialidade lesiva da arma, para a configuração de referida qualificadora. ATENUANTES E AGRAVANTES (ART. 61 – 67 CP): => basta motivar a…

BUSCA E APREENSÃO Prof.Moisés Batista Abdala CONCEITO Busca, no sentido objetivo da palavra, é a procura, a pesquisa de uma coisa ou de uma pessoa. Apreensão é o ato ou efeito de apreender, pegar para si. Vem sempre ligado ao seu complemento, que é a apreensão da coisa buscada (Theodoro Jr., 1998, p. 265). No processo penal a busca é domiciliar ou pessoal (art.240, caput, CPP). A busca domiciliar entende-se aquela realizada em residência, bem como qualquer compartimento habitado,…

de consignação em pagamento está ligada ao pagamento por consignação, uma das formas de extinção das obrigações quando há mora do credor (CC arts. 334 e 335). A consignação consiste no deposito judicial ou em estabelecimento bancário da quantia ou coisa devida (arts. 33 4 e ss do CC), a fim de que o devedor promova sua liberação indireta do vinculo obrigacional independente da aquiescência do credor. A consignação tem lugar (CC art 335 ): Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o…

ou no curso do processo de conhecimento. É nomeado depositário dos bens. Pode ser preparatório ou incidental. São requisitos específicos a dúvida acerca do direito ao bem em litígio (fumus boni juris) e o perigo de dilapidação ou desaparecimento da coisa (periculum in mora). Pode incidir sobre bens móveis, imóveis ou semoventes. O seqüestro é cabível nas hipóteses do art. 822, dentre elas: de bens móveis, semoventes ou imóveis quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo…

valor situa-se em torno de cento e oitenta reais” (declaração da vítima– fls. 05). Ou seja, não foi apreendida nenhuma quantia em dinheiro com o réu. O que consta dos autos, é que o mesmo teria supostamente invadido uma capotaria e furtado uma máquina de cortar madeira, a qual teria um valor aproximado de R$180,00 (Cento e Oitenta Reais). Tal quantia se refere ao valor do bem e não de quantia apreendida com o autor. Dessa forma, a peça inicial, se apresenta em descompasso com os…

tutela antecipada e da cautelar. O problema girou em saber quais são as situações que se admite a fungibilidade das medidas de urgência e se há fungibilidade nesses institutos que são distintos. A questão principal é a possibilidade de se converter pedido de tutela cautelar em tutela antecipada, uma vez que não há previsão legal no atual Código de Processo Civil. Muito embora não haja previsão expressa, há vários doutrinadores que admitem e da mesma forma há vasta jurisprudência. O…

em inexorável injustiça. Faz-se necessário, portanto, que o presente seja conhecido e, ao fim, provido, a fim de que se desconstitua a condenação imposta ao Requerente. II. DA INCONGRUÊNCIA ENTRE A DECISÃO CONDENATÓRIA E A EVIDÊNCIA DOS AUTOS O pedido revisional carece ser julgado PROCEDENTE e o revisionando deve ser ABSOLVIDO, concedendo-se conseqüente alvará de soltura, pois as provas colacionadas nos autos não autorizam a sua condenação. “O depoente, juntamente com o investigador…

irmã Ana Carolina afirma que: o acusado é usuário de drogas e viciado também em jogo de baralho. Na data dos fatos o acusado pediu uma camiseta emprestada a mãe e como ela negou ele ficou nervoso e começou a gritar com ela dizendo que iria quebrar as coisa, apoderando-se de uma faca de cozinha segurando-a do lado do corpo, mas não chegou a investir contra sua mãe. Nas fls. 18 do acusado declara que as vezes usava maconha, e também gosta de jogar baralho, alegando que há dois…