Pedido De Coisa Apreendida

(2013, online) sobre o tema: A legislação inclusive incentiva, através de concessão de benefícios aos agentes, a reparação dos ofendidos, conforme hipóteses citadas abaixo: (i) Causa de diminuição da pena quando o agente repara o dano ou restitua a coisa ao ofendido (artigo 16); (ii) Reparação de dano como atenuante genérica (artigo 65, III, b); (iii) Substituição das condições genéricas da suspensão condicional da pena por condições específicas (artigo 78, § 2º); (iv) Reparação do…

alienações judiciais como “meio de exercer função cautelar, quando a natureza ou a situação em que se encontram os bens reclamar tal medida, e ainda, como meio de resguardar interesses de incapazes, assim como meio de extinção de condomínio sobre coisas indivisíveis.” Assim, desta forma, o legislador dedicou ao capítulo dos procedimentos especiais da jurisdição voluntária, junto ao Código de Processo Civil, das “alienações judiciais” os artigos 1.113 a 1.119, o que se entende por Regras…

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, localizada na Rua Márcio L. Veras Vidor, n° 10, 5º andar, Foro Central, nesta Capital, vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS contra POSTO OSCAR PEREIRA LTDA., CNPJ/CGC n° 87178026000102, com endereço na Av. Prof. Oscar Pereira, 1419 – Bairro Medianeira, nesta Capital, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1 – Dos fatos

ENTORPECENTES. O laudo de constatação é provisório. A prova efetiva é feita através do laudo definitivo, atestando a natureza proibida da substância apreendida. Divergências quantitativas entre o auto de apreensão e o material periciado devem-se ao fato de que para o exame toxicológico não é necessário remeter todo o conteúdo da substância apreendida. Basta uma amostragem para a averiguação da toxicidade, consoante a portaria nº 074/97-SJS/RS. A presença de circunstâncias desfavoráveis…

qualquer ato judicial – VM 3 URH por mês h) Representação – VM 10 URH i) Pedido de Correição Parcial – VM 30 URH j) Arguição de Exceção de Suspeição ou Impedimento – VM 20 URH l) Agravo de Instrumento – VM 30 URH m) Embargos Infringentes – VM 30 URH n) Embargos de Declaração – VM 20 URH o) Suspensão de Segurança – VM 30 URH p) Medidas Cautelares – VM 30 URH q) Arguição de Inconstitucionalidade de Lei – VM 40 URH r) Pedidos de Homologação de Sentença Estrangeira – VM 50 URH s) Demais…

terceiro, particular, difuso ou coletivo definido, concretamente identificado ou identificável. Sem essas condições, ou pré-condições, qualquer intervenção penal, a parte de inútil, é de todo arbitrária. Crime, enfim, do ponto de vista material, outra coisa não pode ser, senão ato humano lesivo de interesse juridicamente protegido (lesivo ao bem jurídico) de outrem" Donde, sendo a idéia de ofensividade da conduta a bem jurídico alheio, pressuposto político-jurídico da intervenção…

sem julgamento de mérito. Ex: rejeição da denúncia, pois trancam o processo sem a solução da lide penal (acolhe ex-coisa julg) – impronúncia p/ Guilherme Nucci. 1.2 – DEFINITIVAS - São as que solucionam a lide, julgando o mérito da causa. Podem ser 1.2.1. Condenatórias. Quando julgam procedente, total ou parcialmente, a pretensão punitiva. 1.2.2. Absolutórias. Quando não acolhem o pedido de condenação. Subdivisão das sentenças absolutórias. a) Próprias. Quando simplesmente absolvem o…

capaz de evitar o dano, nos casos de urgência; Legitimidade: o credor, fiador ou avalista Rito: comum das medidas cautelares; Liminar: possível nos casos de urgência; Sentença: não faz coisa julgada na ação principal; Art. 817. Ressalvado o disposto no art. 810, a sentença proferida no arresto não faz coisa julgada na ação principal. Art. 818. Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora. Execução do arresto: se consolida através da apreensão e depósito…

o valor da causa, mínimo R$ 1.793,33; 10 – REVISÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL: a) como advogado do locador – 20% sobre a vantagem anual obtida com o aluguel revisto; b) como advogado do locatário – 20% sobre a diferença entre o valor locativo anual pedido e o decorrente da sentença; c) em qualquer hipótese, mínimo R$ 3.586,64; 11 – RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO: a) procedente – 20% sobre o valor anual do novo aluguel; b) improcedente, sem indenização – 20% sobre o último valor anual…

cabe contra sentença; no processo penal a apelação também cabe contra decisão, seja ela definitiva ou com força de definitiva. 1ª Hipótese: Quando o juiz julga o pedido de restituição de coisa apreendida; 2ª Hipótese: Quando o juiz indefere o pedido de sequestro de bem de uma determinada pessoa; 3ª hipótese: Quando o juiz indefere o pedido de levantamento de bens. Inciso III- Das decisões do Tribunal do Júri, quando. O medo do júri é outro modo. Quando diz respeito ao juiz, ao este…