Pedido De Coisa Apreendida

os direitos reais, é errado afirmar: (A) mesmo que convencionada a indivisibilidade de um bem em condomínio por prazo certo, o juiz poderá dividir a coisa comum dentro desse prazo. (B) confusão e adjunção são modos de aquisição da propriedade móvel. (C) o menor prazo de usucapião previsto pelo Código é de 5 anos. (D) penhor é um direito real sobre coisa alheia de garantia. 26. Devedor transfere a posse de seu imóvel ao credor, a fim de que este possa se pagar do crédito do qual é…

instruída com a contrafé da petição inicial e dos documentos que a acompanham e, se o representado ou reclamado for candidato, partido político ou coligação, será encaminhada para o número de fac-símile ou para o correio eletrônico cadastrados no pedido de registro de candidatura (Lei nº 9.504/97, art. 96-A). Desse modo, a contra-fé recebida, e também os autos, não contém as fotografias contidas no CD, ou a mesmo a procuração, o que impede o conhecimento da representação. …

Douto Juízo de Direito homologou o presente flagrante, haja visto, não havia vícios aparentes que maculassem o ato, sendo os postulantes recolhidos a Cadeia Publica Municipal. DA CONDUTA DOS ACUSADOS Cumpre ressaltar Exa., antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que os Acusados são pessoas íntegras, de bons antecedentes e que jamais responderam a qualquer processo crime. Cabe também salientar MM., que os pacientes jamais tiveram participação em qualquer tipo de delito,…

através de fiscalizações que o levaram não só a falência, como também, ao fim de sua liberdade e respeito. 2 Falência de micro e pequenas empresas Os pedidos de falência por parte das empresas brasileiras tiveram queda de 8,9% em 2013, de acordo com indicador da Serasa Experian de Falências e Recuperações, divulgado em janeiro deste ano. Foram 1.758 pedidos de falência em todo o País, contra os 1.929 do ano anterior. O indicador é apurado a partir das estatísticas de falências…

testemunhal não supre sua ausência (Precedentes). II. No caso, em que pese o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa, remanesce a figura do delito de furto qualificado, porquanto o crime foi praticado em concurso de agentes. Recurso provido para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Mantida, todavia, a figura do furto qualificado, em razão do concurso de agentes, e, consequentemente, a reprimenda estabelecida na r.…

Requer a absolvição sumária (1,0 ponto) pela falta de justa causa. O fato do réu ter simplesmente atendido um telefonema (interceptado), não prova nenhum crime de corrupção passiva. E ainda o fato do mesmo ter em sua casa a quantia de dinheiro apreendida também não comprova nenhum crime. Há falta de justa causa quando inexiste elemento algum a comprovar minimamente o fato criminoso. Em razão disso, não era hipótese de recebimento da denúncia. Mas se recebida, o juiz de qualquer forma,…

Penal e no Regimento Interno desse Tribunal de Justiça de ..., impetrar HABEAS CORPUS, com pedido liminar, em favor de (nome, qualificação, endereço e filiação), preso em virtude da conversão de sua prisão em flagrante em preventiva, por ato da Excelentíssima Juíza de Direito ..., aqui apontada como autoridade coatora, que também indeferiu pedido de liberdade provisória formulado pelo paciente (autos de nº ..., ...ª Vara de Tóxicos), apesar da manifesta…

tiver de ser prestada, indicando na petição inicial: Art. 831. O requerido será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitar a caução (artigo 829), .... ou contestar o pedido. Neste caso, como já foi explicitado, a pessoa que deve prestar caução requererá ao Juiz que, em cinco dias, diga se ACEITA ou CONTESTA o pedido. 2º - Quando alguém tem direito a caução. CPC - Art. 830. Aquele em cujo favor há de ser dada a caução reque¬rerá a citação do obrigado para que a preste. sob…

não interessam: se não houver dúvida quanto ao direito do reclamante: restituição pela autoridade policial ou judiciária, ouvido o MP (art. 120, caput e § 3º, CPP) do indeferimento do pedido de restituição, cabe MS se houver dúvida quanto ao direito do reclamante: instaura-se incidente de restituição de coisa apreendida (art. 120, §§ 1º e 2º, CPP) c) oitiva de vítimas e testemunhas (art. 6º, inc. IV, CPP): Se regularmente intimadas, deixarem de comparecer sem motivo justo, podem ser…

Medida cautelar que tem por objeto UM BEM ESPECÍFICO e que é OBJETO DE LITÍGIO entre as partes em ação de entrega de coisa certa que pode estar em curso ou virá a ser ajuizada. (Ex: disputa de propriedade de automóvel) Ação de conhecimento – ação de execução da obrigação de entrega de coisa certa Requisitos: Fumus boni iuris – prova literal de vínculo entre as partes com a coisa certa litigiosa – Art. 822, CPC/73 Periculum in mora – Art. 813 CPC/73 (aplica-se no que couber, as previsões…