Pedido De Coisa Apreendida

referentes à "reformation in pejus" e "reformation in mellius". 2 - DOS RECURSOS EM GERAL 2.1 - CONCEITO Recurso é o pedido de reexame de uma decisão judicial, para que seja promovida a reforma ou modificação, ou apenas a invalidação da sentença proferida. São previstos em lei, dirigidos ao mesmo órgão hierarquicamente superior, dentro do mesmo processo. È um pedido de reexame de decisão ou sentença judicial, pois, em qualquer setor de atividade humana há inconformidade com o…

escritos registrados, encontram-se os versos do canto realizado pelo xamã numa situação específica, que raramente acontece nas tribos: o parto difícil. A intervenção do xamã nessas ocasiões só ocorre quando há o fracasso das parteiras e, atendendo ao pedido delas, o xamã vai até o local do parto para promover o canto, seu instrumento de cura neste caso. ▪ O ritual começa com os preparativos do xamã. Os nuchu são espíritos protetores que são materializados e invocados para…

Deputados. No discurso, acusava o então presidente do Banco do Brasil, Clemente Mariani, de desvio de verbas. Antônio Carlos Magalhães, então deputado e baiano como Mariani, defendera o conterrâneo respondendo que "vossa excelência pode dizer isso e mais coisas, mas na verdade o que vossa excelência é mesmo, é um protetor do jogo e do lenocínio, porque é um ladrão." Tenório Cavalcante, então, sacou o seu revólver e berrou: "Vai morrer agora mesmo!". Alguns dos membros da Câmara…

deverá obedecer aos ditames do art. 282 do CPC e estar acompanhada do título executivo. Sendo recebida a inicial segue o procedimento estabelecido para a execução do título judicial. Execução para entrega de coisa certa fundada em título extrajudicial Em se tratando de execução para entrega de coisa certa fundada em título extrajudicial o Código traça outro procedimento. Vigora o princípio da demanda estabelecido no art. 2º do CPC. Ao contrário do estabelecido para a execução das…

citação, o Réu terá o prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação. Na resposta a defesa poderá: UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP PRÁTICA JURÍDICA PENAL Prof. Luciano Santoro     argüir preliminares (exceção de incompetência, litispendência e coisa julgada) alegar toda a matéria que interessar apresentar documentos e especificar as provas que pretende produzir arrolar as testemunhas sob pena de preclusão. 4 “Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e…

melhor maneira. Nesse sentido, o art. 28, § 2º da Lei de Drogas assim descreve: ------------------------------------------------- Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Muito bem. Vamos supor que José esteja em uma esquina de uma grande cidade. Está ali há…

dois mundos diferentes. Um desses é o mundo físico que experimentamos através dos nossos sentidos corporais. Nosso contato como o mundo inferior2 se dá através dos nossos sentidos corporais, como ao ver ou tocar coisas particulares como rochas, árvores, gatos e humanos. As coisas físicas que existem no mundo inferior existem no espaço e tempo. O outro mundo no qual participamos é mais difícil de descrever, um fato que ajuda a explicar o porquê o ensino de Platão é tão estranho…

Professor Cristovão Rocha. Brasília 2012 Dedico o presente trabalho primeiramente a Deus e depois aos meus pais, sem os quais não estaria aqui. Agradeço à Deus por tudo o que tem feito por mim, embora não corresponda a altura. De uma coisa tenho certeza, somos uma pequena centelha do presente tentando aos poucos, por meio das instruções adquiridas no passado, mudar a imensa escuridão do futuro. Bruno S. Cardoso RESUMO Este trabalho trará a lume um assunto que…

3 e as preliminares dizem respeito a existência a alguns pressupostos PROCESSO PENAL 2 - TOURINHO FILHO - 25 EDICAO - ANO 2003 - PGs. 540 e 541 processuais: o Juiz competente e não suspeito, capacidade das partes, não litispendência e nem coisa julgada. Se B alega que o processo contra ele iniciado não tem razão de ser, porque já foi processado e afinal absolvido pelo mesmo fato (res judicata), esta alegando uma questão preliminar; se R alega que o juiz que preside ao…

As questões referentes ao pagamento dos precatórios, aos cálculos e á extinção da execução são afetas ao juízo da execução. O presidente do tribunal limita-se a fazer a requisição do pagamento, por meio do precatório, e a decidir sobre eventual pedido de seqüestro e de intervenção no Estado ou no Município. II - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DEVEDOR INSOLVENTE CONCEITO A execução por quantia certa contra devedor insolvente é o processo executivo destinado, a dentro do possível,…