Pedido De Coisa Apreendida

– VM 3 URH por mês h) Representação – VM 25 URH i) Pedido de Correição Parcial – VM 40 URH j) Arguição de Exceção de Suspeição ou Impedimento – VM 40 URH l) Agravo de Instrumento – VM 35 URH m) Embargos Infringentes – VM 40 URH n) Embargos de Declaração – VM 30 URH o) Suspensão de Segurança – VM 40 URH p) Medidas Cautelares – VM 40 URH q) Arguição de Inconstitucionalidade de Lei – VM 40 URH TABELA DE HONORÁRIOS 107 r) Pedidos de Homologação de Sentença Estrangeira –…

instrumento, o método, através do qual vai atuar a jurisdição, ou a relação jurídica processual, dotada de procedimento próprio, que se instaura para a concessão de medidas cautelares. Medida Cautelar é o provimento jurisdicional, dado em resposta ao pedido imediato formulado pelo requerente. É termo genérico e abrange todo e qualquer meio de proteção à eficácia de provimento jurisdicional posterior ou de execução. Abrange as ações cautelares, as medidas liminares proferidas em ação…

lhe impondo. B)A terapia é um lugar onde são aprendidos valores e normas sociais. C)A terapia é um lugar onde se aprende “dicas” para resolver alguma situação difícil. D)A terapia é um lugar onde deve se dirigir as pessoas culpadas de alguma coisa. E)A terapia deve seguir em consonância com os valores do terapeuta. 2 - Considerando as influências de Heidegger na abordagem fenomenológico-existencial de psicoterapia, assinale a alternativa INCORRETA: A)A psicoterapia terá como…

pena em um terço, conforme art. 141, II e III, do Código Penal. Tendo em vista as condutas faticamente mencionadas, resta evidente que elas se adequam aos artigos 138, 139 e 140 do CP, todos eles sendo cometidos por 2 vezes pelo querelado. 3. DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: 3.1 Que seja a presente queixa recebida, autuada e o querelado citado na forma da lei para que responda de acordo com o art. 396 e 396-A do CPP; 3.2 Pleiteia-se a tutela jurisdicional com…

qualquer ato incriminador. Tampouco foram levantados elementos que indicassem ser ela autora de crime de tráfico de drogas. Tal circunstância é evidenciada pelos trechos do depoimento, nos quais a testemunha afirma que não viu a ré repassando qualquer coisa aos outros rapazes do grupo, e que não viu a ré dispensando objetos quando da abordagem policial. O depoimento da testemunha ... é compatível, por sua vez, com as declarações prestadas pela ré em seu interrogatório, no qual afirma…

prática de roubo majorado pelo emprego de arma de, na forma do artigo 157 § 2°, I, do Código Penal. Segundo consta da Denúncia, o apelante teria praticado o suposto crime, quando, com o uso de uma arma de fogo , mediante grave ameaça, teria subtraído coisa alheia móvel de transeuntes. Os Policiais Militares, convocados para a diligência, perseguiram o acusado, conseguindo efetivar a prisão em flagrante , minutos depois de uma perseguição ininterrupta. Não foram pegos com os acusado …

seja determinada a suspensão do Processo n. 0007459-12.2004.8.19.0001, em trâmite na Auditoria da Justiça Militar do Rio de Janeiro, até o julgamento final deste habeas. No mérito, requer o trancamento da ação penal. Passo a decidir tão somente o pedido de medida liminar. A concessão de liminar em habeas corpus dá-se em caráter excepcional, em face da configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso dos autos, em princípio, não estão presentes os requisitos exigidos…

tiver sido condenado antes por algum ato infracional. Informe se a afirmação está certa ou errada fundamentado legalmente a resposta. Neste particular inicialmente, há que deixar claro que a criança (até 12 anos de idade incompletos) não será apreendida em flagrante pela polícia por prática de ato infracional, só o sendo o adolescente (de 12 até 18 anos de idade incompletos). Segundo o artigo 105 do ECA, ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no…

comportamento, ao menos em tese, revela-se incompatível com a função que exercem...". Insiste na tese de que a disponibilidade é ato discricionário que foge ao controle do Poder Judiciário. O Ministério Público opina no sentido da improcedência do pedido. Decida a questão, indicando os fundamentos de fato e de direito aplicáveis à espécie. Gabarito – A segurança há de ser concedida. Não se contesta o poder discricionário da Administração para declarar a desnecessidade de cargos…

Nos processos da competência do Juiz singular, o pedido do requerimento solicitando habilitação como assistente, é dirigido ao próprio Juiz. Se se tratar de processo da competência do Júri, a quem estiver à frente do processo. O Juiz, ao receber o requerimento e antes de se pronunciar sobre o pedido, deverá ouvir o Ministério Público. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão. Realçando a…