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Professor Darlan Barroso Imprimir material de apoio no site (fala sobre mandado de segurana em cada esfera do direito). CABIMENTO E FUNDAMENTO LEGAL O MS tem cabimento para proteo de direito lquido e certo, que no esteja amparado por outra garantia (HC, Habeas Data e Mandado de Injuno). Logo, o Mandado de segurana tem cabimento residual. Assim, para identificar se caso de MS, devemos observar se esto presentes os seguintes requisitos Direito lquido e certo aquele demonstrado de plano. um direito que no depende de dilao probatria (no precisa de testemunha, no precisa de percia). O direito lquido e certo tem prova pr-constituda. No amparado por outra garantia (HC HD MI) Ato de autoridade Autoridade no apenas o funcionrio pblico, mas todo aquele que esteja no exerccio de uma funo pblica. Assim, pode ser um particular que esteja no exerccio de uma funo (ou atividade) pblica. Ex. Diretor de faculdade, de hospital. Essa autoridade deve praticar um ato ilegal ou abusivo (pois, caso contrrio, no haveria leso a direito lquido e certo). Cabvel MS contra leso ou ameaa de leso. Fundamento legal - Art. 5, inciso LXIX ou LXX, CR/88. - Art. 1, Lei 12.016/09. ART. 5, LXIX, CR/88 - conceder-se- mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico Art. 1o Conceder-se- mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado porhabeas corpusouhabeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa fsica ou jurdica sofrer violao ou houver justo receio de sofr-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funes que exera. 1o Equiparam-se s autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou rgos de partidos polticos e os administradores de entidades autrquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurdicas ou as