APLICAÇÃO DA LEI PENAL; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

ETAPA 1 – APLICAÇÃO DA LEI PENAL; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

Passo 1

Em uma afirmação bem superficial, o papel primordial do direito é regular as questões controversas e buscar a paz social.
Surge então a importância do Princípio da Legalidade, prescrito nos artigos 5º, II da Constituição Federal Brasileira e 1º do Código Penal Brasileiro.
Constituição Federal: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”,
Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.
O princípio da legalidade é uma forma de proteção contra qualquer tipo de opressão feita pelos proprietários do poder. Estabelece limites ao Estado, garantindo aos cidadãos uma conduta liberta, desde que não haja hipóteses na lei que condenem a mesma. Ou seja, as pessoas serão punidas somente se praticarem condutas proibidas por uma lei anterior que a defina.
O crime é caracterizado quando há uma perfeita correspondência entre o episódio e a descrição da lei.

Passo 2
Este princípio desempenha grande seriedade para o Direito Penal desde a antiguidade, tendo como principal função garantir mínimos direitos para os indivíduos, onde só pode ser atribuída a prática de crime quando a lei previamente estabeleceu determinado comportamento como tal.
De acordo com Luiz Regis Prado, o princípio da legalidade ou reserva legal é o fundamento central do direito penal brasileiro, pois por intermédio dele, o Estado está legitimado a estabelecer restrições a direitos fundamentais do cidadão, bem como limitado a não atuar com abusos no exercício de tal prerrogativa, fazendo-o pela lei em sentido estrito e tal comando normativo deverá ser prévio a realização do fato e nele encerrar toda descrição da conduta proibida e a correlata sanção.
Como preleciona o Prof. Damásio Evangelista de Jesus:
“O Princípio da Legalidade (ou de reserva legal) tem significado político, no sentido de ser uma garantia constitucional dos direitos