Pedido De Alvará Judicial

alterações posteriores impetrar o presente. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. Em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG, com endereço na Avenida..........., n.º...., Bairo.........., nessa cidade e comarca pelo que passa a expor para no final requerer o que se segue: DOS FATOS A Associação Impetrante devidamente inscrita no CNPJ n.º 00.000.000/0000-00 e com autorização para funcionamento (Alvará de licença para localização, renovação e funcionamento),…

qual julgou parcialmente procedente a causa movida pela peticionante: (...) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para reconhecer como extinto por pagamento o débito oriundo da fatura com vencimento no dia 11/11/2011 emitida pela promovida e, por via de consequência, determinar o desbloqueio da linha telefônica nº (88) 3421 3227, bem como julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.500,00 (mil e…

MINISTERIAL OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA MATÉRIA ATRIBUÍDA À VARA CÍVEL - DECISÃO CORRETA APELAÇÃO DESPROVIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 121.901-4, de CURITIBA, 11ª VARA CÍVEL, em que é apelante REINALDO DA SILVA, curadora Especial JODETE DE SENA MARIA SOBRINHO DE CAMPOS, e apelado CLEVERSON BORGES DA SILVA (ASSISTIDO). I - Trata-se de Alvará Judicial requerido por Cleverson Borges da Silva,…

na defesa judicial e extrajudicial dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes (pessoas de até 18 anos incompletos), previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Como, por exemplo: Vida – Saúde – Alimentação – Educação – Convivência familiar e comunitária – Lazer – Profissionalização Cultura – Dignidade e respeito – Liberdade. Para tanto, pode adotar diversas providências, como propor ações: De destituição ou suspensão do poder familiar -…

expedição de alvará em favor do credor, e levando-se em conta que a executada não efetuou o pagamento total do débito, condena executada a multa do art. 475-J e remetendo os cálculos para a Contadoria para apuração do quantum debeatur e oficiando o bacen para que emita ordem a todas as instituições bancárias com atuação no estado, para que proceda com o bloqueio até o limite de crédito em execução no valor de R$ 754.135,15 com ofício em fls. 185. (fls. 172/175). Levantamento de alvará…

xx.xxx-xxxx, vêm, respeitosamente perante V. Exa., com fulcro nos art. 5º, incisos LIV e LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil, e art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal , impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de NULIDADE PROCESSUAL, em favor de Serebentino, brasileiro, casado, pedreiro, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx, n. xx – Bairro xxxxxxxxxxx – João Pessoa-PB- CEP xx.xxx-xxxx – que encontra-se preso. I – DOS FATOS O Paciente…

Capez entendesse que hábeas corpus repressivo ou liberatório serve para dar liberdade ou afastar o mal existente, pois a violência ou coação deixou de ser uma promessa para ser efetivo, o pedido desta ordem resultara em Alvará de soltura. Um exemplo é a prisão ilegal3 de um individuo por estar preso pode impetrar pedido de habeas corpus repressivo. A ilegalidade da prisão ou coação ocorre quando se caracterizam algum dos itens alencados no artigo 648 do CPP: I- quando não houver justa…

além daqueles constantes desta exordial. 5. Não houve outros bens a inventariar. DOS PEDIDOS I – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Requer-se que conceda Vossa Excelência ao requerente, o benefício da justiça gratuita, uma vez que se declara pobre na forma da lei, tendo firmado para tanto a inclusa declaração de pobreza. II – EXTRAÇÃO DE ALVARÁ Requer que determine Vossa Excelência, a confecção do competente alvará judicial, autorizando o requerente, a proceder o saque do valor integral do…

residente e domiciliada na Rua , por meio de sua advogada que esta subscreve , com endereço profissional na Rua Boa Ventura, n.º 108, Setor Sul, município de Piranhas/GO, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o ajuizamento de ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA, em razão dos fatos e Direito a seguir. A requerente está no 6º mês de gestação, sendo que seu parto cesariano esta previsto para o mês de novembro, nesta cidade. Ocorre que a gestante já…

fixando os limites da pesquisa. Este tópico deve determinar a questão de pesquisa, prioritariamente através de uma pergunta. Exemplo: Quais os argumentos atualmente utilizados pelo Poder Judiciário brasileiro para deferir ou indeferir pedidos de alvarás judiciais de aborto por anencefalia fetal? 5 JUSTIFICATIVA Trata-se da apresentação, em forma de texto, que demonstra a relevância e atualidade do tema, bem como na motivação para a sua escolha. Devem ser priorizados argumentos…