Pedido De Alvará Judicial

nº 167, no Rio de Janeiro/RJ, CTPS nº ..., por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, ante V.Exa., requerer RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no art. 5º, LXV e LXVI, da Constituição Federal, com PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos motivos de fatos e direito a seguir: I - DOS FATOS O requerente encontrava-se em seu local de trabalho, Banco ..., na data de 04.07.2010, momento em que foi surpreendido por policiais que o…

necessário anuência, que é efetivada através da assinatura. Na procuração, você outorga poderes para o outorgado exercê-los em seu nome. Quando você transfere poderes a alguém, você está outorgando. Quando você recebe do governo uma autorização ou alvará para explorar uma mina, você está recebendo uma outorga, dado que o que se encontra no subsolo pertence à União. Nesse caso, o governo é o outorgante e você o outorgado Procuração pode ser: quanto a natureza: ad negotia/ad judicia…

AUXILIARES – IPT’s 18 e 20 14. RECEBIMENTO DE AUTOS DO TJMG – IPT 19 15. ENVIO DE PROCESSOS E DOCUMENTOS, VIA CORREIO/MENSAGEIRO ATRAVÉS DA ADMINISTRAÇÃO – IPT’s 21 e 22 15.1. Processos 15.2. Correspondências 16. PREPARAÇÃO E REMESSA DE PROCESSOS JUDICIAIS PARA O ARQUIVO – IPT 23 16.1. Procedimento para elaboração e remessa dos maços 16.2. Arquivamento provisório 17. PREPARAÇÃO DE CAIXAS PARA ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS – IPT 24 18. DESARQUIVAMENTO – IPT 25 19. ATENDIMENTO…

autos ao TRF FIM FIM envia os autos ao setor de arquivamento FIM Página 2 de 39 SIM PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe 7ª Vara Federal FLUXOGRAMA 29 - AÇÃO ORDINÁRIA INICIAR NÃO há pedido de antecipação de tutela? SIM enviar os autos conclusos para o juiz NÃO a liminar foi deferida? SIM expedir ofício para o órgão responsável pelo cumprimento publicar a decisão citar o réu NÃO o réu…

provisória, indicando todos os requisitos necessários para o reconhecimento deste direito, bem como, destacando o fato de não haver nenhum impedimento para tal concessão. O pedido foi instruído com as devidas certidões criminais, estadual e federal, cópia dos documentos do paciente e comprovante de residência. Não obstante, o pedido foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, sem o devido apontamento dos fundamentos fáticos e jurídicos para tal entendimento. Em exame de Habeas…

INICIAL = É a peça processual que instaura o processo jurídico, levando ao Juiz-Estado os fatos constitutivos do direito, também chamados de causa de pedir, os fundamentos jurídicos e o pedido. CONTESTAÇÃO= Trata-se da modalidade processual de resposta mais comum, pois é através da contestação que o réu impugna o pedido formulado pelo autor da ação, defendendo-se no plano do mérito. Caso a contestação não seja apresentada no prazo legal, ocorrerá a revelia, cujo efeito é a presunção…

constituídas pelos instrumentos procuratórios em anexo, com endereço para intimações e notificações na Av. Nossa, nº 5, Ed. S, Vitória/ES – CEP. 29.055-131, se digne V.Exa. conceder-lhes, nos moldes do pleito adiante desenvolvido, o presente pedido de expedição de ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZATIVO pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1 – A representante e genitora dos Requerentes, DIL contraiu matrimônio, em 21 de julho de 2001, com o SR. FRANCISCO, que faleceu em 11 de novembro…

domiciliado na Rua, n.º, Bairro, Cidade, Estado e CEP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. I), requerer a abertura do ALVARÁ JUDICIAL pelos motivos de fato e de direito que passa a expor a seguir: I – DOS FATOS Em xxxxxx, faleceu a Senhora xxxxxx, nacionalidade, estado civil, portadora da cédula de identidade RG n.º ________ SSP/__, no Hospital…

estados e municípios onde se localiza o imóvel, pois os bens públicos nunca poderão ser objetos desta ação. O grande interesse é que o legislador manda intima, pois, se houver algum tributo atrasado do imóvel, estes irão cobrar o tributo atrasado. Pedido: quero uma sentença que reconheça o direito de adquirir a propriedade daquele bem; direito de usucapir aquele bem. Deve registrar a sentença constitutiva declarativa no cartório. Por sentença não tem ITBI (imposto transmissão de bens…

Corpus nº. .. Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Colenda Turma, Douto Procurador da República. Em que pese o indiscutível saber jurídico da colenda câmera criminal doEgrégio Tribunal de Justiça, o venerado acordão que denegou o pedido de “habeasCorpus”, impetrado em favor do recorrente, não pode prosperar pelas razoes aseguir exposta. I – DOSFATOS O Recorrente foi denunciado pelo delito tipificado no artigo 171 do códigopenal. Na instrução…