Pedido De Alvará Judicial

ética, religiosa, médica, e, não menos no âmbito do direito, por questionar a existência e a viabilidade da VIDA. "Entre 2001 e 2006, os tribunais de Justiça do País receberam 46 pedidos de interrupção da gravidez de anencéfalos. Em 54% dos casos, a decisão foi favorável à mulher, permitindo o procedimento. Em outros 35% o pedido foi negado. Nas demandas restantes, o tempo para decisão foi tão longo que o feto morreu antes. Os dados são de estudo inédito realizado pelo Programa de Apoio…

produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais. Art 2º Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para os efeitos dêste Código são: I - regime de Autorização e Concessão, quando depender de expedição de alvará de autorização do Ministro das Minas e Energia e decreto de concessão do Govêrno Federal; II - regime de Licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro do produtor no…

residente e domiciliado na Rua....,número...., bairro....., CEP....., Cidade...., São Paulo, vem respeitosamente perante V. Exª, por meio de seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo) propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS COM PEDIDO DE LIMINAR, nos termos do art. 796 e seguintes do CPC, em face de JOÃO, nacionalidade...., casado, profissão...., portador da cédula de identidade R.G. nº ...... inscrito no CPF nº ..... residente e domiciliado na (Rua), (número),…

regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são: I - regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia; II - regime de autorização, quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - D.N.P.M.; III - regime de licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da…

Delegado de Polícia da Seccional de Itaituba-PA, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: I – Fatos O paciente encontra-se preso desde 18/10/2014, na Seccional de Policia desta Cidade, em razão de prisão fora de estado de flagrância e sem ordem judicial. No dia acima mencionado o paciente se encontrava em um bar localizado no Bairro onde reside, momento em que foi abordado por policiais militares que o deram voz de prisão sob a pecha de estar ele envolvido em crime de assalto do…

artigos 647 “usque” 667 do Código de Processo Penal e nos artigos 188 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, e nos demais dispositivos que regulam a matéria, perante Vossas Excelências, impetrar ordem de H AB E A S C O R P U S com pedido de LIMINAR, contra ato do Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça –, pelos substratos fático, jurídico e probatório que passo a expor articuladamente. DA NARRATIVA FÁTICA A Paciente teve…

óbito. Para determinação do cálculo das verbas rescisórias considera-se esta rescisão do contrato de trabalho como um pedido de demissão, sem aviso prévio. Os valores não recebidos em vida pelo empregado serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Os dependentes ou sucessores deverão receber do empregador…

AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL com suporte jurídico no art. 1.037 do CPC, na Lei nº 6.858/1980 c/c o Decreto Federal nº 85.845/1981, que regulamentou a Lei nº 7.019/1982, pelo que, passa a expor para ao final requerer o que se segue: Da Gratuidade Judicial Preconiza a Nossa Carta Magna, em seu Art. 5º, XXXV: “A Lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça direito”. O promovido, em caráter prefacial, vem requerer a gratuidade judicial, declarando assim, ser

não possuindo condições financeiras de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, indicando a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para o patrocínio de sua causa, informando que está usando a prerrogativa do prazo em dobro para resposta. II – DOS FATOS Os herdeiros não se opõem ao presente Alvará, contudo, manifestam-se no sentido de serem…

escritório profissional à Melvin Torres, 320 – Centro – Dourados -MS – CEP: 79.803-010, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.103 do Código de Processo Civil e na Lei nº 6.858, de 24-11-1980, requerer o ALVARÁ JUDICIAL pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe: A Requerente é viúva desde ....../...../...... (dia, mês e ano), quando houve o falecimento de seu marido, conforme documentos em anexo (doc. ....). Ocorre…