ALVARÁ JUDICIAL
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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA COMARCA DE BAYEUX-PB.JOSÉ DA SILVA SOUZA, brasileiro, viúvo, auxiliar de serviços gerais, portador da C.I. nº 2.649.331 2ª via - SSP/PB e CPF nº 039 204 054-98, residente e domiciliado na Rua Luciene C. Bernardo nº 204, Bairro São Vicente Bayeux-PB, postulando através de seu Procurador e Advogado legalmente constituído nos termos do instrumento incluso (doc.01), com escritório profissional localizado na Rua Jornalista José Leal nº 275, Jardim 13 de Maio João Pessoa-PB, onde recebe intimações do todo o gênero, vem a honrosa presença de V. Exª. para requerer a presente
AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL
com suporte jurídico no art. 1.037 do CPC, na Lei nº 6.858/1980 c/c o Decreto Federal nº 85.845/1981, que regulamentou a Lei nº 7.019/1982, pelo que, passa a expor para ao final requerer o que se segue:
Da Gratuidade Judicial Preconiza a Nossa Carta Magna, em seu Art. 5º, XXXV:
“A Lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça direito”. O promovido, em caráter prefacial, vem requerer a gratuidade judicial, declarando assim, ser pobre na forma da lei nº. 1.060/50, em seu Art. 4º e respectivos parágrafos com as cominações da Lei nº. 7.115/83 e a redação dada pela Lei nº. 7.346/85, como também do Art. 5º, inciso LXXIV da CF/88, bem como, exaltando o principio Constitucional contido no Art. 5º XXXV. O Art. 5º da nossa Carta Magna, em seu inciso LXXIV, assim preleciona:
“O estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (...)”. Para comprovar insuficiência de recursos, a nossa jurisprudência é uníssona, ao aceitar apenas a declaração do Autor, lhe prestando a presunção “júris tantum” senão vejamos: “PROCESSO CIVIL”. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO INDICADO. DEFENSORIA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. PROVA DE POBREZA. Não perde o direito ao favor da justiça gratuita a parte que indica