PRÁTICA CÍVEL

664 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SANTO AMARO, SP.
Maria, nacionalidade..., casada, profissão..., portador da cédula de identidade R.G. nº ....., inscrita no CPF nº...., residente e domiciliado na Rua....,número...., bairro....., CEP....., Cidade...., São Paulo, vem respeitosamente perante V. Exª, por meio de seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo) propor a presente
AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS COM PEDIDO DE LIMINAR, nos termos do art. 796 e seguintes do CPC, em face de JOÃO, nacionalidade...., casado, profissão...., portador da cédula de identidade R.G. nº ...... inscrito no CPF nº ..... residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), pelos fatos e fundamentos que se seguem

I - DOS FATOS
A requerente e o requerido são casados pelo regime da comunhão parcial de bens desde agosto de 1996......
Nos últimos meses.....
Pretende a requerente com essa medida cautelar, resguardar sua integridade moral, bem como física uma vez que esta sofrendo ameaças, tendo sido agredida fisicamente ....
II - DO DIREITO
a) Do “periculum in mora” e o “fumus boni juris”
A presente ação cautelar se faz necessária, eis que presentes os requisitos para tanto, quer seja o "periculum in mora" e o "fumus boni juris":
O "periculum in mora" se caracteriza pelo risco às integridades físicas e psicológicas da requerente, perante as agressões físicas, com a utilização de utensílios domésticos, proferidas contra ela pelo requerido.
O "fumus boni juris", esta caracterizado pelas seguintes situações: O descumprimento, por parte do requerido, dos deveres do casamento, relativos ao respeito e consideração mútuos, presentes no Art. 1566, inciso V, CC. Como também a impossibilidade da comunhão de vida por suas condutas desonrosas, como chegar bêbado em casa, causar arruaça na vizinhança, e agressividade com a requerente, nos termos do Art. 1573, inciso VI, C
Conforme o artigo 888, inciso

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