Pedido De Alvará Judicial

GRATUITA, QUE ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM O RESPECTIVO CUSTO. FAZENDA PÚBLICA QUE CONCORDOU COM OS VALORES PARA FINS DE ITCMD. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA À EXIGÊNCIA EM QUESTÃO. NA HIPÓTESE DE EVENTUAL PEDIDO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PODERÁ SER REALIZADA AVALIAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. Registro: 2012.0000480174ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0094233-72.2012.8.26.0000, da Comarca de Taquaritinga, em que são agravantes…

fundista estivesse falecido já que a adesão poderia ter sido manifestada através de seus dependentes PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO FGTS PELO PRÓPRIO TITULAR DA CONTA. AUTORIZAÇÃO DA CEF ENQUANTO GESTORA DOS VALORES DEPOSITADOS. INOCORRÊNCIA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nºs 82 E 161 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. I - Feito o pedido de levantamento dos valores do FGTS pelo próprio titular da conta, cabe à Caixa Econômica…

avisos, vem, por esta e na melhor forma de direito, à presença de Vossa Excelência para requerer o presente ALVARÁ JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR ESCRITURA DE IMÓVEL expondo para tanto as seguintes relevantes motivações de fato e de direito: PRELIMINARMENTE requerem o benefício da Justiça Gratuita por serem pobres na forma da Lei e sem condições de arcar com o ônus das custas judiciais, periciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da família,…

de Vossa Excelência, com respeito e acatamento devidos, ancorados nas disposições do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal para impetrar ordem liberatória de HABEAS CORPUS, com pedido de LIMINAR, em favor de CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, vulgo “Carlinhos”, brasileiro, casado, lavrador, filho de Roberto José dos Santos e Dinalva Amélia da Silva Santos, nascido em 10.12.1978, natural de Itacuruba – PE,…

mesmo deverá vir acompanhado de responsável; . Aviso Prévio ou Pedido de Demissão em 03 (três) vias – no caso de Pedido de Demissão, o mesmo, deverá ser homologado anteriormente no SINDICATO, no máximo em até 48 hs.; . Carta de Preposto; na qual haja referência à rescisão a ser homologada; . Extrato Analítico atualizado do FGTS e cópia das Guias de recolhimento dos meses que não constem no extrato; (mesmo em caso de Pedido de Demissão) . GRFF (Guia de Recolhimento Rescisório…

caso necessário, prova pericial. Outras informações a) benefício criado a partir da publicação da Medida Provisória nº 373/2007, que foi convertida na lei 11.520/2007 e regulamentada pelo Decreto nº 6.168, de 24 de julho de 2007. b) a análise do pedido será realizada pela Comissão Interministerial de Avaliação (hanseníase). Ao INSS compete a manutenção e o pagamento do benefício. c) outras informações poderão ser obtidas através do telefone (61) 2025-3142. Pensão Especial - Talidomida O que é? A

assentou, com base na prova... de doença incapacitante surgida durante a prestação do serviço faz jus à reforma Data de Publicação: 13/07/2009 Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. DOENÇA DE CHAGAS. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REFORMA REMUNERADA. PEDIDO ALTERNATIVO. CABIMENTO. Detectado durante o cumprimento do serviço militar obrigatório estar o militar portador do Mal de Chagas, assim como escorreito o entendimento que complicações possam daí derivar, não é caso de licenciamento das…

CIDADE, ESTADO, CEP XXXXX-XXX, por suas Advogadas que esta subscrevem (procuração anexa), com escritório localizado na Rua ..., CIDADE, ESTADO, onde recebem avisos e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer ALVARÁ JUDICIAL com base no procedimento previsto no artigo 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: 1. O cônjuge da Requerente Sr. JOÃO faleceu, sem deixar testamento, em (dia)…

residente e domiciliada na Rua Davi Miguel Coury, nº 93, casa 03, bairro Bela Aurora, Juiz de Fora/MG, CEP 36032-720, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, observando-se o procedimento previsto no art. 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma, nos termos da Lei nº 1.060/50, ser…

Estão elencadas no ART.85 da LF (Pedido de Restituição). 1) ART. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição. 2) Paragrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada. Como nota-se, o caput prevê uma hipótese de pedido de restituição…