Competência da justiça estadual em termos de fgts

A competência da Justiça Estadual para autorizar o levantamento do saldo existente em conta de FGTS de titular falecido, em prol de seus dependentes, restringe-se aos resíduos decorrentes das contribuições regulares e incontroversas, não alcançando, todavia, os expurgos inflacionários que deixaram de ser acrescentados, eis que estes constituem tema litigioso a ser enfrentado no seio de ação própria e a ser deflagrada perante a Justiça Federal, diante do real interesse da Caixa Econômica Federal pela demanda. Artigo 109, I, da CF e Súmula 82 do STJ. A falta de assinatura do termo de adesão pelo fundista, porquanto teria falecido antes do advento da Lei complementar nº 101/2001, não autoriza o pagamento dos expurgos inflacionários aos seus dependentes, ainda que exista provisão para esse fim. Precedentes da Corte. O prazo para assinatura do referido termo expirou em 30.12.2003, segundo a regra do artigo 4º, §3º, do Decreto 3.913/2001, sendo irrelevante que nesse tempo o fundista estivesse falecido já que a adesão poderia ter sido manifestada através de seus dependentes

PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO FGTS PELO PRÓPRIO TITULAR DA CONTA. AUTORIZAÇÃO DA CEF ENQUANTO GESTORA DOS VALORES DEPOSITADOS. INOCORRÊNCIA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nºs 82 E 161 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. I - Feito o pedido de levantamento dos valores do FGTS pelo próprio titular da conta, cabe à Caixa Econômica Federal, enquanto gestora destes valores, autorizar a movimentação da quantia depositada. II - Compete à Justiça Federal processar e julgar requerimento de expedição de alvará para levantamento do saldo das contas vinculadas do FGTS, consoante a correta interpretação das súmulas n.os 82 e 161 do STJ.III - Precedentes desta Colenda Seção.IV - Conflito conhecido e declarada competente a Justiça