Alvará Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE - SP

Xxxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº _______, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n.º ___________, residente e domiciliado na Rua, n.º, Bairro, Cidade, Estado e CEP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. I), requerer a abertura do

ALVARÁ JUDICIAL

pelos motivos de fato e de direito que passa a expor a seguir:

I – DOS FATOS

Em xxxxxx, faleceu a Senhora xxxxxx, nacionalidade, estado civil, portadora da cédula de identidade RG n.º ________ SSP/__, no Hospital _________, nesta cidade. A Referida senhora não deixou testamento e nem bens a inventariar, conforme certidão de óbito em anexo (doc. II).

Como herdeiros, restou seu sobrinho, Sr. xxxxxxx, ora requerente, qual é filho de seu irmão pré-morto, cujo grau de parentesco pode ser comprovado através de certidão de óbito em anexo. (docs. )

Conforme prevê o artigo 1.829 do Código Civil, os seus sobrinhos são herdeiros legítimos, possuindo direito a levantarem o valor que está depositado na conta da Sra. xxxxxxx. “Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (...) IV – aos colaterais.”

Não restaram bens móveis ou imóveis, apenas o numerário desconhecido em conta do Banco xxxxx.

II – DO DIREITO

Sendo o Requerente o único herdeiro da “de cujus”, este tem o direito a levantar a quantia que está disponível no Banco xxxxx.

III – DO PEDIDO

Ante o exposto, requer-se:

1) A expedição de ofício ao Banco xxxxxx para que este informe o número da conta, a agência e o saldo atual da conta corrente em nome da Sra. xxxxxx;

2) Após a resposta do Banco, seja deferida a expedição do alvará competente para