Pedido De Alvará Judicial

com uma decisão judicial transitada em julgado. Precatório, do latim precata, significa pedido. De pedido, porém, o precatório nada tem. Cuida-se de uma requisição, uma determinação no sentido de que se faça o pagamento de um crédito consagrado por decisão imutável do Poder Judiciário. Em outras palavras o precatório é uma ordem judicial para pagamento de débitos dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou distritais. Esses débitos são oriundos de condenação judicial que…

I, do Código de Processo Civil: Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ALVARÁ JUDICIAL. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. DEPÓSITO DOS VENCIMENTOS DO MARIDO DA REQUERENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO SOFRIDO PELO MESMO. INGRESSO EM COMA.…

brasileira, Do Lar, viúva, portadora da Carteira de Identidade nº XXXX, inscrita no CPF sob o nº 001.913., residente e domiciliada na Rua por meio da advogada que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, Requerer a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos: No dia 25.02.2013 , faleceu, nesta capital, onde era domiciliada, a filha da requerente, MARA, brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade XXX e CPF sob o nº XXX, consoante

na avenida Guaporé n. 314, porto velho, estado de Rondônia – CEP 75000-300, local onde receberá as intimações, vem a presença de vossa excelência, com fundamento nos arts. 1º do decreto lei nº 85845/81 e na lei 6858/80, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, observando o art. 1103 e seguintes do código de processo civil, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto. PRELIMINARMENTE Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei…

fosse o caso. Como se não fossem suficientes os argumento acima, requer a impugnante a equidade no trato da questão da isenção de custas, tendo em vista o despacho exarado em 21 de maio de 2007, no processo de nº 2007.1025221-0, Alvará Judicial, no valor de R$-7.116,18 (Sete mil cento e dezesseis reais e dezoito centavos), a seguir transcrita: DESPACHO. D.R.A. A requerente pede concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entende este juízo que, o pobre…

brasileiro, separado, frentista, portador do RG nº, inscrito no CPF nº , residente e domiciliado na Rua, , Bairro Serraria, em , vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores signatários, ajuizar o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL, expondo e requerendo o que adiante segue: 1. Na data de 12 de janeiro de 2013, ocorreu o falecimento da Sra. , mãe dos Requerentes, consoante faz prova a inclusa Certidão de Óbito. 2. Além da perda tão sentida de…

Competência Câmara Municipal Formas de Procedimento (Secção II e condições especiais de licenciamento ou autorizações previstas na Secção III do Capitulo I I) Requerimento Termo de Respons. Saneamento e apreciação liminar Publicitação Suspensão Pedido de informação prévia Deliberação (prazo 20 dias) Consultas às entidades Efeitos- 1 ano Licença – obras de edificação 1. Projecto de Arquitectura Apreciação dos projectos de obras de edificação Consulta às entidades…

Responsabilidades 1. Contencioso jurídico: a) Desenvolver procedimentos com o g5+ e os profissionais da área/unidades para apuração do valor dos pedidos, provisão e risco em todas as instâncias; b) Controlar todas as solicitações de preparo (custas e emolumentos), depósitos recursais, garantias a execução, depositários e alvarás judiciais; c) Perdas de prazo, etc.. 2. Contencioso administrativo: desenvolver procedimento com os profissionais da área e unidade para…

(AUTOR) SUJEITO PASSIVO (RÉU) OBJETO (ASSUNTO) CONSIDERAÇÕES ESPECIAIS “HABEAS CORPUS” ENTREGO-TE TEU CORPO PACIENTE (Qualquer pessoa pode entrar com esse pedido, não é necessário advogado) COATOR (coagir) Autoridade LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO PREVENTIVO-Ordem de Salvo-Conduto (não corre o risco de ser preso) REPRESSIVO-Ordem de Alvará de Soltura (qnd já está preso) “HABEAS DATA” ENTREGO-TE INFORMAÇÕES DADOS (QND BUSCA INFORMAÇÕES SUAS QUE CONSTAM EM UM BANCO DE DADOS) TITULAR DA…

intermédio de sua advogada e procuradora, com escritório profissional sito à Rua Wolfgang Among, nº , Centro, São Bento do Sul, Santa Catarina, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, com fundamento jurídico no art. 199, § 4.º, da Constituição Federal, Lei 8.489/92 e Decreto 879/93. Em favor de JOSÉ PEDRO MACHADO, casado, comerciante, portador do RG no 3.333.333 e do CPF no 333.333.333-33, residente e…