Pedido De Alvará Judicial

mantendo para consulta, especialmente durante as aulas. A AÇÃO - Direito que tem qualquer cidadão para buscar uma decisão judicial, por meio de um processo. ACAUTELAR – Ato de defender-se ou prevenir-se. ACÓRDÃO – Decisão judicial proferida por um grupo de juízes. ADSTRITO – Cingido, limitado; restrito. ADULTERAR – Alterar algo desonestamente; deturpar; falsificar. ALVARÁ – Documento passado a favor de alguém por autoridade judiciária ou administrativa, que contém ordem ou…

1. DA JUSTIÇA GRATUITA O ordenamento constitucional, objetivando proporcionar um maior acesso à Justiça, prever a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que não podem arcar com honorários advocatícios e com as custas dos processos judiciais. O Patronato de Presos e Egressos do Estado da Bahia, enquanto instituição sem fins lucrativos, presta assistência jurídica gratuita aos que não podem arcar com estes custos, com previsão expressa no Decreto Estadual nº 12.247/2010, em…

casado, comerciante, portador do RG n.º XXX e do CPF n.º XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXX, n.º 21, Centro, em Bernardino de Campos, SP, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, atendendo a Portaria n.º 01/2006, requerer ÁLVARA JUDICIAL ANUAL para BAILE, com a participação de banda, cuja finalidade é o entretenimento, a diversão, satisfação e alegria da população em geral, nas dependências do mesmo, localizado na Av. xxxxxxxxxxxxxxxx, n.º xxx, Centro, em Bernardino…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, convivente, pensionista, portador do documento de identidade XXXXXXXXXXXX e do CPF n° XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem por intermédio de sua procuradora requerer ALVARÁ JUDICIAL pelos motivos de fatos e direitos que passa a expor. 1. DOS FATOS O Requerente no ano de 2013 sofreu acidente de trânsito que lhe resultaram em sequelas graves, tais como deformidade permanente, com trama ao…

cláusulas e condições descritas no presente instrumento. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª: O objeto do presente contrato será a parceria em regime de mútua cooperação entre os CONTRATANTES, supraqualificados, para gerenciamento e execução de ações judiciais de clientes poupadores de caderneta(s) de poupança(s), que possuam direito à recuperação dos expurgos inflacionários de planos econômicos, em face de instituições financeiras, através de execuções de sentença e execuções…

possibilidade, à vista do interesse público, de exercer seu direito. A atuação do poder de polícia, que não se confunde com polícia judiciária e a repressiva de delitos, será exteriorizada pela concessão de licença ou de autorização concedidas por alvará. A finalidade do poder de polícia é a defesa do bem-estar social, a proteção do interesse da coletividade, ou mesmo do Estado, encontrando limites nos direitos fundamentais assegurados no texto constitucional, e sendo sempre questionável…

ALVARÁ JUDICIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE .......... Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. xxxxxxxxxx e devidamente inscrita no CPF/MF xxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, Nº, bairro, cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, (procurações inclusas doc. 1) com escritório na Rua..., Nº, Bairro, Cidade, Estado, endereço em que recebe intimações,…

grande maioria das doutrinas, acolhe uma descriminalização parcial, no sentido de tornar legal o aborto apenas quando realizado sob específicas e determinadas situações. Segundo estimativas extra- oficiais existe hoje no Brasil cerca de 400 alvarás judiciais autorizando a interrupção da gravidez em casos de anomalias fetais incompatíveis com a vida extra – uterina. A idéia central, portanto, consistiu na inclusão do aborto eugênico como mais uma cause de exclusão de ilicitude…

advogados do EPJ (Escritório de práticas jurídicas da Asces) os quais receberão intimações no endereço, Avenida Aracajú, n°257, Bairro Universitário, que este subscrevem, mandato incluso (doc.1), vem a presença de vossa excelência requerer ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, observando-se o rito previsto nos arts. 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: 1.1 DOS BENEFÌCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A exequente por não possuir…

PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUÍZES E OFÍCIOS JUDICIAIS PREÂMBULO Este Provimento Geral abrange, num único ato normativo, instruções disciplinadoras com a finalidade de uniformizar, esclarecer e orientar quanto à aplicação de dispositivos de lei no tocante aos ofícios judiciais do Distrito Federal e dos Territórios. TÍTULO I DOS JUÍZES E DOS OFÍCIOS JUDICIAIS CAPÍTULO I DOS JUÍZES DE DIREITO SEÇÃO I Das Atribuições em Geral Art. 1º. Cabe ao juiz, além