Pedido Contraposto Juizado

Capítulo I – Disposições Gerais (Artigos 1° e 2°) Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Introdução Em regra, os ordenamentos contemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela.…

A aplicabilidade da reconvenção e do pedido contraposto no direito processual trabalhista Direito Processual do Trabalho é o ramo do direito processual que soluciona os dissídios trabalhistas, sejam eles individuais ou coletivos, entre empregador e empregado. São vários os conceitos encontrados na doutrina, como por exemplo, para Sérgio Pinto Martins[1][1] “Direito Processual do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a atividade dos órgãos jurisdicionais

INOMINADO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NA ETAPA COGNITIVA) CAMPO 24 CAMPO 36 : 1103-1 Devido à freqüente formulação de pedidos cumulados nos Juizados Especiais Cíveis, destaca: se que o preparo do recurso consiste no valor de R$ 46,97. Cada pedido (que enseja providência jurisdicional diversa) custará, invariavelmente, R$ 91,81, devendo-se ainda acrescer o valor devido pela distribuição (R$ 4,27). Ressaltando-se, por exemplo, que a formulação inicial…

A INCONSTITUCIONALIDADE RECURSAL NA LEI 9.099/ 1995 (JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS) Gustavo Bernardi Professora: Michela Zortéa Carneiro RESUMO O trabalho tem por objetivo o estudo da Lei 9099/1995, que criou os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, desde a sua origem procurando analisar a intenção do legislador na promulgação do referido dispositivo (um processo civil mais célere e de mais fácil acesso à Justiça). Procuraremos investigar a situação de inconstitucionalidade com

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS DA COMARCA DE__________, ESTADO DE _________. Autos nº: FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, mecânico, portador da Cédula de Identidade RG nº __SSP/__, inscrito no CPF/MF sob o nº _________, residente e domiciliado à Rua ___, no __, em _______, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à rua _________ no ____, em ___________, onde recebe intimações (doc. junto), vem…

Processo nº (nome e qualificação), por intermédio de sua advogada ao final assinada, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO aos fatos narrados na Ação de Conhecimento sumário com pedido de tutelas declaratória e condenatória (de indenização por danos materiais), que lhe move (nome autor), pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: DA SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se da propositura de Ação impulsionada pela Autora proprietária

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dos Juizados Especiais Cíveis PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA – SUMARISSIMO. 1. oralidade, 2. simplicidade 3. informalidade, 4. economia processual, ( menor número possível de atos.) 5. celeridade, guardar: OSIEC- PRINCIPIOS Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a

ênfase nas áreas Cível e Trabalhista. Pós Graduando em Direito Processual Contemporâneo pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP. Especialista em Audiência Trabalhista pelo Instituto CAMAT. Princípios Norteadores dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais: Uma análise sobre sua efetiva observância SUMÁRIO: 1 PRINCÍPIOS NORTEADORES; 1.1 PRINCÍPIO DA ORALIDADE; 1.1.1 PREVALÊNCIA DA PALAVRA FALADA SOBRE A ESCRITA; 1.2 IMEDIATIDADE ENTRE O JUIZ E…

manifestou o não, o juiz irá julgar do mesmo jeito) PI – informações – MP (opcional no prazo de 10 dias) – Juiz 07/10/2013  Procedimento: Inicial (duas vias – original + contrafé) + documentos Pedido Liminar Cognição sumária  Antes do julgamento Questão P: Antes de decidir sobre o pedido de liminar o juiz deve ouvir o MP? R: A lei não prevê a oitiva do MP, ou seja, é facultativo. Normalmente não ouve. Autoridade coatora  Notificação  Citação “Informações” =…

PRINCÍPIOS ORIENTADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - JUÍZA ORIANA PISKE por ACS — publicado em 20/03/2012 00:00 Oriana Piske* Sumário: 1. Efetividade. .2. Oralidade. 3. Simplicidade e informalidade. 4. Economia processual e celeridade. 1 Efetividade As diretrizes constantes do artigo 2o da Lei no 9.099/95 são lentes pelas quais os operadores do direito devem observar todas as disposições desse microssistema jurídico - os Juizados Especiais. É fundamental notar o alcance dos princípios…