Pedido Contraposto Juizado

relativas ao estado e a capacidade das pessoas. São obrigatórias as causas pelo rito sumario cujo valor ultrapasse 40 salários mínimos e não exceda 60, bem como as causas elencadas no art. 275 CPC que, em razão da pessoa, não puderem ser julgadas pelo juizado especial, ou seja, ações em que são partes preso, pessoa jurídica de direito publico, empresas publicas da união, massa falida, insolvente civil, incapazes e cessionários de direito de pessoa jurídica. Vale suscitar que, as causas…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do …..º Juizado Especial Cível da Comarca de ……….... Reclamação n°. xxxxxxxxxxxxx SELVA ELETRÔNICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede em Manaus -AM, à Avenida Emílio Moreira n°318, inscrita no CGC/MF sob o n° 00000000/0001-00., vem mui respeitosamente por seu Advogado abaixo assinado apresentar a sua CONTESTAÇÃO PEDIDO CONTRAPOSTO nos autos da Ação de Indenização que lhe move LUIS ASTROGILDO JUNIOR, já devidamente qualificado na…

1 2 Lei 9099 de 26/09/95 – Juizado Especial Cível Finalidade: tornar mais rápida a entrega da prestação jurisdicional naquelas causas de menor complexidade, buscando sempre que possível, a conciliação ou a transação. Procedimento: por determinação constitucional, o procedimento no Juizado Especial Cível é o sumaríssimo. O Juizado Especial Cível está influenciado pelos seguintes princípios: a)- princípio da oralidade - tem preponderância nesse Juizado no qual a contestação…

SUMÁRIO CAPÍTULO I -LEI 9.099/1995- PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS E FEDERAIS CAPITULO II - LEI 8.078/1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOLUÇÃO DO CASO DO TIO PATINHAS. CAPÍTULO I INTRODUÇÃO A lei 9.099/95 estabeleceu o rito adotado nos processos em curso perante os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, os quais, implantados, representaram grande avanço no acesso á justiça. Através

DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES. Autos do processo nº Fulano de tal, já qualificado nestes autos, através de seus advogados, vem à presença de Vossa Excelência apresentar sua: IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E AO PEDIDO CONTRAPOSTO aduzidos pelos ora Reclamados, conforme as razões de fato e de direito adiante consignadas. Outrossim, reitera os fatos e pedidos…

discorrendo sobre as inovações. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu A principal diferença no novo cpc é falta de…

DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES. Autos do processo nº Fulano detal, já qualificado nestes autos, através de seus advogados, vem à presença de Vossa Excelência apresentar sua: IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E AO PEDIDO CONTRAPOSTO aduzidos pelos ora Reclamados,conforme as razões de fato e de direito adiante consignadas. Outrossim, reitera os fatos e pedidos…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE/MG já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por seu procurador abaixado assinado, apresentar CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO, em face da Ação de Indenização por de Danos Materiais e Morais, movida por, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em curso perante esse Juízo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DAS…

Caderno de Processo nos Juizados Especiais Aulas do Prof. Eduardo Mello e Souza (Luiza Silva Rodrigues) Introdução - A ideia de conceber um microssistema com alçada para as causas de menor potencial ofensivo criminal e causas de menor complexidade não é novidade, no direito brasileiro. Há muito buscam-se formas de desobstruir a justiça comum e, ao mesmo tempo, viabilizar o conceito de acesso à justiça para todos. - No Brasil, os Juizados Especiais Cíveis são

Órgão 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Processo N. Apelação Cível do Juizado Especial 20110112007466ACJ Apelante(s) EDWARD CATTETE PINHEIRO FILHO Apelado(s) CARACOL WEB DESIGN LTDA Relator Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA Acórdão Nº 595.110 E M E N T A DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE NOME E REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. LIMITE REMUNERATÓRIO. DIREITO À INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA