Pedido Contraposto Juizado

LEI 9099/95 – Lei de Juizados Especiais Cíveis Art. 1º Nas situações de litígio, para que se possa resolvê-lo, as partes devem recorrer ao Estado, pois ele detém o monopólio da jurisdição, possuindo poder para impor uma solução às partes. Em outras palavras, é necessário que as partes recorram ao Judiciário para resolverem seus problemas. É proibido que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, o exercício arbitrário das…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE POXORÉU – MT. Processo nº. 0010080-95.2012.811.0074 EMÍLIA CLARA NARCISA DE SOUZA, já qualificada nos autos em epígrafe, via de seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente ante a Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL E PEDIDO DE LIMINAR, movida em face da REDE CEMAT – CENTRAIS ELÉTRICAS…

recíproca cooperação, a fim de que o processo alcance a desejada efetividade. O incentivo a essa cooperação entre órgãos jurisdicionais, sem dúvida, visa a resolução da lide com mais celeridade, uma vez que “os juízos poderão formular um ao outro pedido de cooperação para a prática de qualquer ato processual” (art. 53), importando numa significativa diminuição do tempo despendido com atos judiciais externos. Embora o atual CPC já preveja os institutos da carta de ordem e da carta…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE .............. ................., brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº. ..................., CPF nº. ................., residente e domiciliada na Av......................, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com a empresa .................... , CNPJ ......................., Inscrição Estadual n.................,…

para a reconvenção. Fora isso, aplica-se o artigo 109 do CPC. (não pode querer a reconvenção numa causa trabalhista falando de assunto cível) c) Compatibilidade procedimental: 1- O procedimento da ação, tem que permitir reconvenção, exemplo: no juizado, no sumário, e no processo cautelar não cabe reconvenção. 2 – A reconvenção tem que ter ou poder seguir o mesmo procedimento que ação principal. Ex: não será possível reconvir quando a reconvenção tiver procedimento especial que não se…

legislador no Livro IV do Código de Processo Civil e em leis extravagantes, ou seja, é aquele disciplinado pela lei. São exemplos o mandado de injunção, habeas data, ação civil pública.. Entre os procedimentos especiais merecem ser lembrados os dos Juizados Especiais previstos na Lei n° 9.099, de 26.09.95, que pressupõem órgãos específicos instituídos pela organização judiciária local para se ocupar das causas cíveis de menor complexidade. Sendo sua característica a predominância…

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – FMU CURSO DE DIREITO “RECURSOS NO JUÍZADO ESPECIAL CIVEL ESTADUAL” Nome RA: 0000000 TURMA: E-MAIL: SÃO PAULO 2014 Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação do Professor Marco Antônio Verrone. SÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DA COMARCA DE SÃO LUIS-MA Processo nº 0012011019793-4 Requerente: Clóvis Rubem Costa Galvão Requerido: Sebastião Castro Segundo máxima jurídica antiga: "fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente" Clóvis Rubem Costa Galvão, já qualificado, nos autos da Reclamação Cível, Processo nº 0012011019793-4, que lhe move Sebastião Castro, por seu advogado adiante firmado, não…

1-) O que significa aditamento da petição inicial? Explique e aponte o fundamento (CPC VIGENTE). Aditamento à inicial significa acrescer algo ao pedido e a previsão legal está no art. 294 do CPC. Através do aditamento, o autor pode ampliar a causa de pedir ou os pedidos, ou seja, ocorre quando você, após protocolar sua petição inicial, verifica que deixou de pedir algo, ou que pediu errado, etc. É uma falha que você deve evitar. Porém, se for necessário, repita a inicial TODA (desta vez…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL – ESTADO DO PARANÁ. GILMAR DA SILVA RODRIGUES, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, através de suas advogadas infra-assinadas, conforme procuração anexa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 c/c 927, do Código Civil, e art. 5º, inc. V da Constituição Federal, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS em face