Pedido Contraposto Juizado

perante uma das varas dos juizados especiais cíveis, proposta por César, assinante dos serviços da ré. No exame da matéria, a empresa demandada descobriu que o demandante lhe deve R$ 3.000,00 referentes a serviços prestados no último semestre e que ainda não foram quitados. Considerando a situação hipotética descrita, na qualidade de advogado(a) consultado(a) a respeito, discorra sobre a possibilidade jurídica de a empresa demandada formular pedido contraposto a seu favor. …

afronta regras de nosso processo civil e normas basilares de nosso Direito Constitucional. I - DOS FATOS E DO DIREITO É total a insurgência à sentença, prolatada nos autos do processo…, que julgou procedente todos os pedidos formulados pela ora apelada e improcedente o pedido formulado pelo ora apelante, condenando-o ainda ao pagamento de R$ 15.000,00 à título de honorários advocatícios, eis que residem nos autos provas inequívocas da veracidade das suas alegações. “Data a…

fungíveis entre si. A fungibilidade das tutelas é exposta pelo Código de Processo Civil em seu artigo 920, que trata o tema da seguinte maneira: “ Art. 920. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.” Pois bem, o que se observa é que o legislador optou pela fungibilidade em razão de ser comum a troca das ações e também em razão de haver…

imediatamente à sua frente. A presunção de culpa pode ser elidida por prova em contrário, cabendo ao motorista abalroador a prova da desoneração de sua culpa, na mesma oportunidade de oferecimento de sua defesa, por meio de pedido contraposto. Observando o procedimento utilizado (Lei dos Juizados Especiais em seu art. 31), não é admitida a reconvenção, pois a reconvenção não limita o réu a impedir a pretensão do autor, mas pleiteia ele próprio sua pretensão exercendo direito de ação em…

Juizados O art. 98, I, da CF, estabeleceu que a União, Distrito Federal, territórios e Estados estabeleceria Juizados especiais providos por juízes togados, ou togados e leigos, sendo a competência destes a conciliação, julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo e ainda regulamentou que seria mediante o procedimento oral e sumaríssimo permitido, nas hipóteses previstas em lei, transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau,…

Ordinário – Residual ( 15 dias – Art 297 CPC) ← Sumaríssimo /Especial → Especial Art 890 CPC / Lei 9099/95 (Juizados Especiais) / Lei 8.245/91 – Locação → o código estabelece prazo de resposta. Só será especial se tiver uma lei que o determine. Quando do procedimento especial o autor já sai com a data da audiência de conciliação marcada. O ponto forte dos Juizados Especiais é a audiência de instrução e julgamento. Não há prazo, mas sim, momento oportuno para a…

Excelentíssimo Senhor (a) Juiz(a) de Direito da __ Vara dos Juizados Especiais Cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga – DF. Fulano de tal, qualificar, vêm mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, na Lei nº 9.099/95, e no Código Civil, ajuizar a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS em face de Sicrano, qualificar, em virtude dos fatos e fundamentos que passa a expor. I – DA

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153, de 22.12.2009)* Humberto Theodoro Júnior** RESUMO O estudo faz uma análise geral da recente figura do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulado pela Lei nº 12.153, de 22.12.2009, e de sua integração no sistema geral de Juizados Especiais no âmbito da Justiça dos Estados, Territórios e Distrito Federal. Procura identificar os traços comuns e os diferenciadores no cotejo do novo Juizado com os que o antecederam, ou seja, o…

UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ- REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO A CONCILIAÇÃO PRÉ- PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Evelyn Ramos de Miranda BARRA MANSA, 2014 UBM - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ- REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO A CONCILIAÇÃO PRÉ- PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Monografia apresentada ao Curso de Direito do…

doutrina, que apontava a necessidade de um procedimento sumário ao lado do procedimento sumaríssimo. Vale lembrar que o procedimento sumaríssimo encontra amparo no art.98, I, da Constituição Federal, que diz respeito às causas a serem propostas aos Juizados Especiais. 1.1- LIDES A QUE SE IMPÕE PROCEDIMENTO SUMÀRIO De acordo com art.275 do Código de Processo Civil o procedimento sumário é imposto nas causas: I- Nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário…