Pedido Contraposto Juizado

nº II, que as causas de rito sumário se processam durante as férias forenses e não se suspendem pela sua falta. Após a regulamentação dos Juizados Especiais pela Lei nº 9.099,de 26.09.95,com competência para as “causas de menor complexidade”,houve quem entendesse que estaria praticamente esvaziado ou extinto o procedimento sumário,uma vez que ao novo juizado foram atribuídas,entre outras,as causas de valor até 40 vezes o salário mínimo e todas aquelas que já figuravam no inciso II do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP Processo n° de ordem Reparação de Danos – Acidente de Trânsito Autora: Réu: FULANO DE TAL, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o n° ................. (doc.01), com escritório profissional na Av. Dr. ............................................, onde recebe as devidas intimações, advogando em causa própria…

irrelevante ou que não tenha relação com o processo. O juiz é obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelo autor, na petição inicial, e pelo réu, em reconvenção ou em pedido contraposto. Mas nem sempre precisará apreciar todos os fundamentos da inicial ou da defesa. A sentença não será omissa se os fundamentos examinados pelo juiz forem suficientes, seja para o acolhimento, seja para a rejeição do pedido inicial. Requisitos de admissibilidade Os embargos de declaração serão…

Juizados Especiais Juizados Especiais Juizados Especiais Marco Antônio G. L. Lorencini Juizados Especiais Marco Antônio G. L. Lorencini 3.ª edição / 2010 Marco Antônio Garcia Lopes Lorencini Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Direito Internacional pela USP. Professor Universitário. Professor da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/ SP. Membro do Centro Brasileiro de Pesquisas Judiciais…

caso concreto se ele se encaixa nos procedimentos especiais, não se adequando a esse procedimento observado a concordância com o art. 275 do CPC. A aplicação do procedimento sumário ela não é obrigatória observando alguns requisitos de competência (juizado federal) ou facultativa dependendo do valor da causa. 2) Qual é o fundamento politico para construção do procedimento sumario? Resposta: A construção do procedimento sumário se deu para as causas que não necessitam de uma dedicação a…

15(quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, CONTESTAÇÃO, EXCEÇÃO E RECONVENÇÃO.(Art.297, do CPC). CONTESTAÇÃO Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretender produzir.Art.300, do CPC. Deve ser apresentada em 15 dias (escrita) no rito ordinário e na própria audiência de conciliação que poderá ser oral ou escrita (art. 278,do CPC) no rito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA Processo nº. Contestação a Ação de Indenização por Danos Materiais. vem por intermédio de seus procuradores (doc. 01), respeitosamente, à insigne presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 30 e 31 da lei nº 9.099/95, apresentar CONTESTAÇÃO com pedido contraposto em face da..., já devidamente qualificado nos autos em epígrafe. Para tanto passa a expor os fatos e fundamentos jurídicos seguintes: BREVE

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª SECRETARIA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METRPOPOLITANA DE XXXXXX – ESTADO DO PARANÁ XXXXXX, brasileiro, autônomo, titular da cédula de identidade nº XXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXX, com endereço na Rua XXXXXXXX, XX –, bairro XXXXXX, CEP XXXXXX, na cidade de XXXXXX, neste ato representada por seus advogados ao final assinado, vem respeitosamente, perante este Douto…

expectativa que foi lançada na petição inicial. No curso do processo de conhecimento, é possível que o juiz conceda provimento de urgência. Desaparecimento da natureza essencialmente cognitiva do processo e entra em cena algo diferente. Encontra-se muito pedidos de alimentos indenizatícios. Liminar: provimento de urgência que é concedido no início do processo O juiz pode conceder provimento de urgência cautelar, com base no art. 273 do CPC. Se esse provimento cautelar não for…

de não acolhimento da exordial. O processo sofre um acidente e é extinto. Estão no artigo 282 do CPC: a. Cabeçalho: Juiz/Tribunal b. Partes e sua qualificação – identificar o sujeito ativo e o sujeito passivo. c. Fatos e fundamentos jurídicos do pedido (não confundir fundamento jurídico com fundamento legal): causa petendi i. Narrativa dos fatos. ii. Adequação jurídica. iii. Valor da causa - analisar o valor do bem atingido. Serve para dois importantes atos: 1. Pagamento das…