Pedido Contraposto Juizado

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - PE Processo nº Demandada (qualificação), onde receberão as comunicações processuais, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 30 da Lei 9.099/95 e demais aplicáveis do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO Aos termos da ação (queixa) descrita em epígrafe, promovida por Demndante, já devidamente qualificada nos…

valor da causa, mínimo R$ 1.688,18; 10 – REVISÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL: a) como advogado do locador – 20% sobre a vantagem anual obtida com o aluguel revisto; b) como advogado do locatário – 20% sobre a diferença entre o valor locativo anual pedido e o decorrente da sentença; c) em qualquer hipótese, mínimo R$ 3.376,35; 11 – RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO: a) procedente – 20% sobre o valor anual do novo aluguel; b) improcedente, sem indenização – 20% sobre o último…

razão lógica, de se reputar verdadeiro o pedido do autor para um réu e, para o outro réu, restar o mesmo pedido contestado, possível ou não, de confirmação através de instrução processual. Se o réu foi fictamente citado (seja por hora certa ou editaliciamente) impõe a lei processual vigente, a nomeação de curador especial que poderá contestar a ação em nome do revel, contestação esta que poderá ser por negação geral. O reconhecimento do pedido ou da procedência deste, não…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. Autos nº: .... FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, inconformado, data vênia, com a r. sentença de fls., que julgou improcedente o pedido autoral na ação indenizatória que o mesmo move em face de SICRANO DE TAL, por seu advogado, com esteio nos arts. 41 e 42 da Lei 9.099/95, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência interpor RECURSO INOMINADO Na forma…

do CPC, onde alegará toda a matéria de defesa, expondo as matérias de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, ou em exceção, nos termos do art. 304. Se for oferecida exceção e esta não for rejeitada de plano, o processo será suspenso até seu julgamento. A reconvenção, todavia, não cabe no procedimento sumário. Isto porque ao réu é facultado formular pedido contraposto, na contestação, desde que fundado nos mesmo fatos descritos na petição inicial. A doutrina fala…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO D0 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. Recorrente: Harry Fioramonte Recorrido: Zacharias José Elias Monteiro Proc. Nº: 5171326.14.2010.8.09.0060 HARRY FIORAMONTE, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Indenização por Perdas e danos e lucros cessantes ajuizado por ZACHARIAS JOSÉ ELIAS MONTEIRO E OUTRO, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, inconformado com a…

ENUNCIADOS Enunciados atualizados até o XXXV FONAJE Enunciados Cíveis ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58. ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da…

desde que a pretensão do réu seja desconstituir a mesma sentença ou acórdão, embora por fundamentos diversos. Por fim, não cabe reconvenção nas ações que corram no Juizado Especial Cível, uma vez que ela não se coaduna com a presteza do rito. Mas o art. 31 da Lei n. 9.099/95 admite que o réu formule, em sua contestação, pedido contraposto ao do autor. 2.6.5. Prazo O art. 299 é expresso: “A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas...”.…

alteração inicial consistia na ideia de adotar de forma generalizada o princípio contraposto. O pedido contraposto nos juizados só tem fundamento se for nos mesmos fatos da causa de pedir do autor. Com o apego à tradição e a cultura da reconvenção, esta retoma seu lugar no capítulo da resposta do réu, com a facilitação formal de ela ser feita dentro da contestação. Na verdade, estamos presos a rótulos, pois o pedido contraposto já era assim, mas possui ainda caracteres essenciais da…

Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, por intermédio do seu advogado, mediante instrumento de mandato, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 267, 300 e SS do CPC, art. 186, 927 do CC, apresentar: CONTESTAÇÃO COM PEDIDOS CONTRAPOSTOS Face a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, MORAL EREPARAÇÃO DE DANOS , movida por EDUARDO FRANCISCO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em curso perante esse Juízo, pelos motivos de fato e de direito a seguir…