Pedido Contraposto Juizado

COMPETÊNCIA É a distribuição aos órgãos judiciários de suas funções.  1. 2. 3. Critérios Material: cível, penal, etc. Funcional: hierárquica (1° grau, 2° grau, Tribunais) Territorial: estadual, federal, etc 4. Valor da causa: Rito sumário, juizado especial, etc... 5. Em razão da pessoa As competências material e funcional são absolutas; a territorial e a em razão valor da causa são relativas. Absoluta (material e funcional) Juiz reconhece de ofício (113, CPC) -…

Bebedouro- SP, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, mediante instrumento de mandato, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 267, 300 e SS do CPC, art. 186, 927 do CC, apresentar: CONTESTAÇÃO COM PEDIDOS CONTRAPOSTOS Face a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C TUTELA ANTECIPADA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACEIDENTE DE TRANSITO, movida por Tício Albertino, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em curso perante esse Juízo, pelos motivos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ..... JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... CENTRO DE FORMAÇÃO ..............................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxxxxx, representada neste ato por seu (sua) sócio(a) Sr. (a). MARIA SILVA, brasileira, solteira, enfermeira, portadora do CIRG nº iFP e do CPF n.º xxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio de sua advogada e bastante…

SUMÁRIO 1. RESPOSTA DO RÉU A resposta do réu é realizada após a comunicação da existência do processo, quando terá a oportunidade responder de diversas formas, que vão desde a omissão até a apresentação de pedido contra o autor, passando pela rendição e pela defesa propriamente dita, alem de poder impugnar o valor da causa e utilizar algumas das figuras de intervenção de terceiros. Via de regra, dentro do procedimento comum ordinário, o prazo para responder é…

do Ministério Público Estadual, abriu vistas ao Ministério Público Federal.O parecer ministerial foi pela legitimidade, ao argumento de que o titular do direito de ação é o MP como instituição, e não por seus órgãos fragmentados. A demanda teve seu pedido julgado procedente. A União interpôs recurso de apelação recebido somente no efeito devolutivo.João, residente em Brasília, beneficiário da decisão favorável proferida na ação coletiva, resolveu então, executá-la, ajuizando ação de…

responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo. 9 – DPVAT Enunciado N.º 9.1 – Competência – complexidade da causa – invalidez: Não há complexidade de causa apta a afastar a competência do juizado especial quando os autos trazem prova da invalidez mediante laudo elaborado por órgãos oficiais, ressalvada a hipótese de acidentes ocorridos após a edição da medida provisória n.º 451/08, de 15/12/2008, convertida na Lei n.º…

procedimento mais completo, não sendo seus atos concentrados como ocorre no sumário. Possui 4 fases: postulatória, ordinária, probatória e decisória. 3. O que é pedido contraposto? O pedido contraposto é uma faculdade que o réu possui no rito sumário e sumaríssimo de formular a sua pretensão na própria contestação, desde que o pedido esteja baseado na mesma causa de pedir do autor, conforme expresso no artigo 278, §1° do CPC. 4. Explique o que é jurisdição contenciosa e…

mais efetiva. Dentre as diversas alterações promovidas pelo legislador, seguem abaixo aquelas que se destacam para as partes litigantes: • Criação de novos mecanismos para a busca da conciliação entre as Partes – Seguindo a tendência da Lei dos Juizados Especiais de pequenas causas, o Novo Código de Processo Civil traz regras que privilegiam a Conciliação entre as Partes, enquanto forma de solução amigável para o litígio. Estabelece o Código que em todas as ações que tratem de…

contrapõe-se aos pedidos formulados na inicial, devendo concentrar todas as manifestações de resistência à pretensão do autor. É na contestação que o réu pleiteia que o juiz não acolha o pedido feito pelo autor. De acordo com o artigo 300, do Código de Processo Civil, "compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir". EXMO. SR. DR. JUIZ…

mas a tutela antecipada NÃO, porque esta prescinde do requerimento da parte). A doutrina tradicional diz que o juiz não pode dar a tutela antecipada de ofício. Hoje tem entendimento de que o juiz pode conceder de ofício para garantir a segurança do pedido. A segunda classificação da tutela cautelar divide a cautelar em preparatória ou incidental: - preparatória: aquela ajuizada antes do processo principal. - incidental: aquela proposta no curso do processo. Cautelar pode ser preparatória…