Pedido Contraposto Juizado

JUIZADOS ESPECIAIS CAPÍTULO 1 LEI Nº 9.099/95 – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS ABERTURA DO CAPÍTULO O objetivo do presente capítulo é analisar os motivos que justificaram a criação dos juizados especiais cíveis, abordando as inovações trazidas em relação à simplificação do processo em atendimento as demandas processuais de menor complexidade, nas quais o valor não supere 40 (quarenta) salários mínimos nacionais. Também serão estudados os princípios orientadores dos juizados…

responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo. 9 - DPVAT • Enunciado N.º 9.1- Competência - complexidade da causa - invalidez: Não há complexidade de causa apta a afastar a competência do juizado especial quando os autos trazem prova da invalidez mediante laudo elaborado por órgãos oficiais, ressalvada a hipótese de acidentes ocorridos após a edição da medida provisória n.º 451/08, de 15/12/2008, convertida na Lei n.º…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL/MA Ref. Autos do Processo n. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA, sociedade de economia mista estadual, constituída nos termos da lei nº 2.653 de 06/06/66, com sede na Rua Silva Jardim, 307, nesta cidade, CNPJ nº 06.274.757.0001-50, vem, através de seu procurador infra-assinado (procuração e substabelecimento já carreados aos autos),

culpa, por imprudência do condutor do veículo, decorrente de inobservância de medidas previsíveis, de precaução e segurança, consideradas necessárias no momento para evitar o mal ou para não infringir a lei, impõe obrigação de indenizar. IV – DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência: 1. Seja a ré citada, para comparecer à audiência que vier a ser designada por este d. juízo, querendo, contestar a presente, sob as penas da lei, sob pena de revelia; 2. A…

discutido em outro processo. Qual o Procedimento padrão? É o comum. Que se divide em: Procedimento comum ordinário Procedimento comum sumário Existe opção de procedimento? Não existe essa possibilidade, via de regra. A não ser em uma hipótese, juizado especial. Ação cujo valor não ultrapasse teto de 60 salários – Procedimento sumário Dano material em razão de acidente de trânsito, 375, II, “d”, CPC – independente do valor da causa, deverá ser seguido o rito sumário. *Se…

no bojo do mesmo procedimento já em curso, e que foi iniciado pelo autor. É o modo de cumulação de ações, pois o réu, tendo pedido a deduzir em face do autor, exerce o direito de ação, no mesmo procedimento em que está sendo demandado pelo autor. A reconvenção não substitui a defesa, pois, mesmo que o réu apresente reconvenção, não está isento de ônus da impugnação ao pedido da ação principal. (WAMBIER, Luiz Rodrigues (Coord.). Curso Avançado de Processo Civil. Vol I. 8ª ed. RT. SP:…

EXCELENTISSIMO JUIZDE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO DA COMARCA DA CIDADE DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO. Processo nº 0010851-57.2014.810.0001 ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, casado, professor, RG n.º 000064794296-8, CPF 098.729.813-53 (doc. 01), residente e domiciliado na Rua São Geraldo, 520, Olho D’Água, cidade de São Luís – MA, CEP.: 65065-450 (doc. 02), por sua advogada que esta subscreve (doc. 03) com escritório profissional na Av. São Luís Rei de França,…

Portaria de Custas Extrajudiciais; CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os valores referentes: a) ao Desarquivamento de Processo Administrativo (Aviso CGJ nº 06/2011, item “1”); b) à Certidão Administrativa (Aviso CGJ nº 06/2011, item “2”); c) ao Pedido de Reconsideração de Decisão Administrativa (Provimento CGJ nº 07/2010, Aviso CGJ nº 22/2011 e art. 134 da Consolidação Normativa da CGJ); d) às Intimações de Partes e Testemunhas em sede de Processo Administrativo (Aviso CGJ nº…

ocasiões definidas em lei, confere-se à pessoa que não tem conhecimento técnico o direito de postular em juízo por conta própria, sem a participação de advogado, como ocorre na justiça voluntária, no “habeas corpus”, no direito do trabalho e nos juizados especiais cíveis. Contudo muitas das vezes, a opção em ajuizar a ação sem a defesa técnica coloca o indivíduo em grande desvantagem, principalmente se comparado àquela parte que possui advogado, como no caso em testilha. Ademais, a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PATROCÍNIO. JADER MARQUES DE QUEIROZ, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, que nesse MM. Juízo move contra firma TNL PCS S/A, também qualificada nos mesmos autos, vem com o devido acatamento perante V. Exa, para apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Venho por meio deste esclarecer os fatos: A Ação movida pelo autor fundamenta-se no fato de que seu foi…