Pedido Contraposto Juizado

Ordinário (Chamou para responder é rito ordinário) - Sumário - Especial - Juizado Ordinário Petição Inicial Art 282 CPC + art 283 CPC + art 39,I CPC Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa;…

transporte coletivo interestadual (art. 40) com duas vagas gratuitas e descontos de 50% para idosos com renda até 2 s.m.; reserva de vagas em estacionamentos (5%); prioridade de embarque.. Medidas de proteção: art. 45 – tomadas pelo MP ou PJ, este a pedido daquele: encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; orientação, apoio e acompanhamento temporários; requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;…

à justiça, além da instrumentalidade da proteção jurisdicional, foi instituído o Juizado Especial, também denominado Juizado de Pequenas Causas, objetivando ainda evitar os custos e a demora inerentes ao processo tradicional, bem como propiciar a paz social de forma mais abrangente e efetiva através da auto-composição dos litígios levados à apreciação do Poder Judiciário. Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados…

Juizado Especiais Cíveis – Lei 9099/95 – se a causa tiver o valor de até 40 salários mínimos. Juizados Especiais Federais – Lei 10259/01 – o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos. Juizados Especiais das Fazendas Públicas – Lei 12153/09 no âmbito dos Estados, DF, dos Territórios e Municípios, com competência absoluta para as causas cíveis envolvendo tais entes, até o valor de 60 salários mínimos. Capacidade civil ou de gozo: todo mundo a possui. É a aptidão da pessoa para…

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA O termo Fazenda Pública significa a presença em juízo de pessoa jurídica de direito público interno, descritas no artigo 41 do Código Civil como sendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas e as demais entidades de caráter público criadas por lei. As fundações Públicas quando criadas sob um regime de direito público para a prestação de serviços essencialmente público são

RESUMO - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DOS ESTADOS E DO DF – LEI 9.099/95 Pretende essa matéria, sinteticamente, dispor das regras do Procedimento dos Juizado Especial Cível: 1. CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE NO ÂMBITO CIVIL – JUIZADO – CAUSAS DE MAIOR COMPLEXIDADE (ART. 3º) 1.1.Matérias que podem ser debatidas no Juizados Especiais (art. 3º): I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAMAMBAIA DISTRITO FEDERAL Processo nº: 5510-7/2015 ROBERTO FAUSTINO DE SOUZA LIMA, brasileiro, casado, Oficial de Justiça do Estado do Tocantins - TO , devidamente inscrito no RG sob o nº 712193 SSP/TO e CPF sob o nº 517.882.681-72, residente e domiciliado na Quadra 309 Sul, (ARSO 34) , QI 06, Alameda 10, Lote 11, Centro, Palmas/TO, CEP: 77.015-498. Por seu advogado e procurador…

Ademais, muito embora a recorrente, de forma equivocada, trate de “litisconsório”, a modalidade almejada corresponde a uma das hipóteses de “inteverção de terceiros”, incompatível, portanto, com a dinâmica destes Juizados, devendo ser de pronto afastada, confirmando-se a sentença quanto a este pedido. II. DO MÉRITO Quanto à questão de fundo, tampouco merece prosperar o recurso inominado manejado pela demandada. …

CONTESTAÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - SANTA CATARINA. AUTOS Nº: XXX.XX.XXXXXX-XX FULANO DE TAL, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEICULO de nº XXX.XX.XXXXXX-XX, que lhe move JOSÉ DAS COUVES, também devidamente qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, pelos…

Evento morte - DPVAT - Valor - Fixação................................................... 8 Acidente de trânsito - Evento morte - DPVAT - Valor - Fixação................................................... 8 Acidente de trânsito - Indenização - Pedido contraposto................................................................ 9 2 Acidente de trânsito - Indenização - Prova...................................................................................... 9 Acidente de trânsito -…