Pedido Contraposto Juizado

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA _ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ____ Processo n°: ___ FULANA DE TAL, já qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em face de OI –TNL PCS S/A, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento, por sua advogada abaixo assinada, atendendo intimação, apresentar Contra Razões ao Recurso Inominado manejado pela ré e o faz pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos: Termos em que…

CONTESTAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEM TÍTULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE __________ - UF. Autos do Processo nº __________ Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de __________, sob o nº _____ - instrumento procuratório acostado, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, __________, brasileira, solteira, CI nº __________, ___/UF, CPF nº…

Aula 6 - Procedimentos especiais em leis específicas. Juizados Especiais dos Estados. LEI Nº 9.099/95 – É uma lei federal embora regule Juizado Estadual. Competência de causas até 40 salários minimos. Na ausência de regra na lei aplica-se o CPC. Ex: nos casos de liminar. Mesmo que a lei especial não preveja é possivel liminar nos juizados. Se existe uma lei especial é para atender certas circunstâncias, no caso conteúdo econômico pequeno,mais simples por isso existem principios…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital – Fórum regional de Jacarepaguá. Proc. xxxxxxS nos autos da Ação proposta nesse Juizado por yyyyyy, por sua advogada, "ut" procuração inclusa, com escritório no endereço do timbrado, para intimações, e pelo preposto nomeado, vem a V. Exa., oferecer CONTESTAÇÃO, o que faz mediante os seguintes fundamentos: I - DOS FATOS ALEGADOS Postula a Autora tutela…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE AMERICANA/SP. Autos nº: 2122/2013 ELIZ REGINA, qualificação vem, sempre respeitosamente, perante Vossa excelência, representada por seus advogados (conforme instrumento de mandato em anexo), apresentar a defesa na forma de CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO CONTRAPOSTO, que lhe move DANTE DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado na petição inicial, o que faz com fulcro…

Fichamento do livro: Capítulo I – Disposições Gerais 1.1. Distinção entre Juizados Especiais Cíveis e Juizados de Pequenas Causas O autor começa citando a Constituição Federal de 1988, que trata do Juizado Especial de Pequenas causas (art. 24, X - CF), dizendo que podem ser disciplinados em lei federal, estadual ou na distrital, tratando de Juizados Especiais para causas cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo segundo o art. 98,I – CF,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU - SANTA CATARINA. MODELO AUTOS Nº: XXX.XX.XXXXXX-XX CRISTIANO MAIER , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEICULO de nº XXX.XX.XXXXXX-XX, que lhes move PEDRO PEREIRA, também devidamente qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, pelos motivos e razoes a seguir

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO Prática Jurídica Real JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS LEI Nº 9.099 DE 1995 RECIFE AGOSTO/2012 MARCELLA GUEDES JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS LEI Nº 9.099 DE 1995 Professora: Maria Isabel RECIFE AGOSTO/2012 SUMÁRIO Introdução........................................

PROCEDIMENTO: A LEI 9.099/95, CRIOU O PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CIVEL, POR ISSO AS REGRAS SOBRE O PROCEDIMENTO ESTABELECIDAS NESTA LEI SERVEM DE REFERENCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CIVEL FEDERAL E DA FAZENDA PUBLICA. QDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA SEGURIA AS REGRAS DO CPC, PORTANTO SENDO UMA APLICACAO SUBSIDIARIA. A- PETICAO INICIAL; ARTIGO 14 DA LEI 9.099/95 E O ARTIGO 282 DO CPC. PODENDO SER ESCRITA OU VERBAL, NAS ACOES DE ATE 20 SALARIOS MINIMOS NÃO HÁ NECESSIDADE DE ADVOGADO CONSTITUIDO.NAS

JUIZADOS ESPECIAIS Banco do Conhecimento/ Correlação dos Verbetes Sumulares do TJERJ – STJ – STF e dos Enunciados do PJERJ SÚMULA TJ Nº 253 FIRMA-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUANDO A CONDUTA TÍPICA É PERPETRADA EM RAZÃO DO GÊNERO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º E 7º, DA LEI Nº 11.340/06, NÃO BASTANDO QUE SEJA COMETIDA CONTRA PESSOA DO SEXO FEMININO. REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0032741-11.2011.8.19.0000 - JULGAMENTO EM…