Pedido Contraposto Juizado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTE DE TRANSITO DA COMARCA DE xxxx. Processo nº 2013.000987 Ciclano de Tal, já qualificado nos autos da ação de indenização por danos materiais movida pelo autor Fulano de Tal, também qualificado nos autos, vem por meio do seu advogado que subscreve, conforme mandato em anexo, apresentar CONTESTAÇÃO COMBINADO COM PEDIDO CONTRAPOSTO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir: 1) DOS FATOS:

indicar assistente técnico. Quando a petição estiver em termos, ele determinará a citação do réu, designando uma audiência na inicial, nos trinta dias subseqüentes, na qual este poderá oferecer resposta. O juiz ainda decidirá, nessa ocasião, eventual pedido de tutela antecipada que tenha sido formulado pelo autor. Todas as espécies de citação são admissíveis: pelo correio, por mandado ou por edital. A citação deve ocorrer com pelo menos 10 dias de antecedência da audiência. Essa…

1 BOLETIM INFORMATIVO Nº 23 A 32 JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS JURISPRUDÊNCIA CÍVEL SUMÁRIO “AÇÃO COMINATÓRIA - PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO - FALTA DE PROVA DO RISCO - IMPROCEDÊNCIA:................................................................................... 8 “AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE:............................................................................. 8 “ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA…

1 BOLETIM INFORMATIVO Nº 23 A 32 JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS JURISPRUDÊNCIA CÍVEL SUMÁRIO “AÇÃO COMINATÓRIA - PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO - FALTA DE PROVA DO RISCO - IMPROCEDÊNCIA:................................................................................... 8 “AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE:............................................................................. 8 “ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA…

Constituição Federal de 1988, que fez da implantação dos “Juizados de Pequena Causa” (art.24, inc X) que anteriormente era denominado assim. Com o surgimento da Lei 9099/95, a nomenclatura mudou para Juizados Especiais”, (art.98, inc I). As reformas processuais ocorridas no ordenamento jurídico brasileiro buscam efetivar a prestação jurisdicional. O Direito Constitucional expressamente reforçou tal mudança de atitude frente ao processo. Os Juizados Especiais, através de seu procedimento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA/DF Autos nº ... SOUSA, nacionalidade..., estado civil..., inscrito no CPF sob o nº..., portador do RG nº..., residente e domiciliado à..., vêm, por intermédio de seu(a) advogado(a) infra constituído, mandato anexo, com escritório profissional à..., onde recebe intimações e notificações, nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo…

dano tiveram culpa, os dois agiram, não será rompido o nexo de causalidade, a responsabilidade será atenuada e o dever indenizatório será devido mas dividido entre as partes. Órgão : 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2008.01.1.142212-2 Apelante : BRUNO PESSOA DE PAULO Apelada : FUNDAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS - FINATEC Relatora…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ¬¬3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS Proc n° ________________ SILVIA SANTOS, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrita no CPF sob o n° ____________, portadora do RG n° ________, residente e domiciliada na Rua _____________, nº ______, Bairro _________, CEP: _________, na cidade de Campo Grande/MS, por seu procurador infra-assinado (procuração em anexo – doc 01), com escritório profissional…

ISEPE – FACULDADE DO LITORAL PARANAENSE Acadêmico: Júlio César Baronio Rodrigues Direito 9º Período Professora: Nilma da Silveira JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Correlacionar os enunciados do FONAJE com os arts. da Lei 9.099/95: Enunciado 116 do FONAJE tem relação com o artigo 5º da lei 9.099/95 e dispõe o seguinte: “O juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM – PA. Autos n.º 001.2011.925.784-6 Ação de indenização LORENZONE E PAGANIN LTDA., por seu advogado, nos autos da ação de indenização por dano moral movida por MARIA DE NAZARÉ RODRIGUES, em curso perante esse Juízo e r. cartório, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar a sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir: I –…