Pedido Contraposto Juizado

Juizados Especiais Cíveis - Luciana Lopes Rocha - LEI 9099/95 – RITO SUMARÍSSIMO – ASPECTOS PRÁTICOS. DISPOSIÇÕES GERAIS - CONCILIAÇÃO. 1. PRINCÍPIOS DO SISTEMA (ORALIDADE, INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE) (ART. 2º). Verifica-se que um dos maiores fatores de desestabilização social é a litigiosidade reprimida, e é esta que os Juizados Especiais e seus princípios visam solucionar, através de um sistema ágil e simplificado de distribuição da Justiça…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº. xxxxxxx xxxxxxxx, já qualificado nos Autos do TERMO DE RECLAMAÇÃO, que move em face de xxxxxx. - ME, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar - Impugnação à Contestação - aduzida pela ora Reclamada, a Empresa, conforme as razões de fato e de direito adiante consignadas. Outrossim, reitera os fatos e pedidos apresentados na exordial, pugnando,…

Advocacia Zanandréa Excelentíssimo Dr. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Vitória – ES Ref.: Processo nº 0024878-31.2014.808.0347 ZORAIA RIBEIRO SANTOS MALDONADO DE ALMEIDA, ora RECORRIDA, devidamente qualificada nestes autos, proposta por de SYLVIA HELENA SOUZA PAZZINI LOPES, ora RECORRENTE, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador, EDUARDO MARQUES ZANANDRÉA, devidamente habilitado e qualificado nos autos, apresentar CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO

subscrito com endereo profissional na Rua ___________, n ____, bairro, cidade, oferecer a V. Exa. sua CONTESTAO Expondo e requerendo o que segue I DAS PRELIMINARES Analisar os incisos do art. 301 CPC. Se for caso de Juizado Especial Cvel ver tambm o art. 51 da Lei 9.099/95. Ateno Incompetncia entre as Regionais funcional-territorial de natureza absoluta Art. 94 7 CODJERJ II DA PREJUDICIAL DO MRITO Decadncia e Prescrio - art. 269, IV CPC III -…

procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, especialmente quando eles se transformam em ordinários. (ex. Ação monitória). Nos processos que seguem o rito sumário, ou sumaríssimo (Juizados Especiais, Lei nº 9.099/95) não há reconvenção. Nestes casos, a pretensão do réu se dá na própria ação, por meio de pedido contraposto (Art. 278§1º CPC). Ou seja, a reconvenção ocorre quando o réu processa o autor, no prazo de defesa. Exemplo: O autor A inicia uma ação de cobrança contra B,…

9.099/95 01. Assinale o arresto correto segundo o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis: a) Na hipótese de conciliação, a opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente a 40 vezes o salário mínimo. b) Os processos orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, admitindo-se a assistência e o litisconsórcio. c) O Juizado Especial Cível possui competência para processamento das causas cíveis

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS – LEI nº 9.099/95 Finalidade: Conciliação, processos, julgamentos e execução Critérios: oralidade; simplicidade; informalidade; economia processual; celeridade; buscando sempre a conciliação. COMPETÊNCIA Causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos; Artigo 275, II CPC : cobrança a condômino, danos em caso de acidente de veículo terrestre, cobrança de seguro (acidente de veículos) EXCETO execução, cobrança de honorários; Ação de despejo

ainda que, conquanto o procedimento possa ser o sumário, o autor opte por propor a demanda no Juizado Especial Cível, o que implicará a adoção de outro procedimento, ainda mais concentrado. Para tanto, é preciso que estejam presentes as hipóteses de competência do Juizado Especial, também dada pelo valor da causa e pela matéria. Há um grande campo de intersecção entre o cabimento do sumário e do Juizado Especial, no qual haverá a possibilidade de opção entre um e outro. 3 - PANORAMA…

PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA ROSA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo n.º Nome da parte, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, o qual move em face de , igualmente qualificado, vem, no prazo legal, através de seu advogado firmatário, à presença de Vossa Excelência para interpor o presente RECURSO INOMINADO, ex vi artigos 41 e seguintes da Lei nº 9.099/95, por não se conformar a suplicante com a respeitável decisão, que julgara improcedentes…

reconvenção (OU A CAUSA DE PEDIR OU O PEDIDO ENTRE A AÇÃO PRINC. E A RECONVENÇÃO TEM QUE SER IGUAIS) ou entre um dos fundamentos da defesa e a reconvenção (UM DOS FUNMENTOS DA CONTESTAÇÃO DEVE SER IGUAL À CAUSA DE PEDIR DA RECONVENÇÃO). Tal identidade pode ser também parcial. 18.3.2) Processos e procedimentos que não admitem reconvenção: Não admitem reconvenção: a) processo de execução; b) processo cautelar; c) ações dúplices*; d) no procedimento sumário; e) no juizado especial cível.…