Pedido Administrativo Para Prefeitura Para Concessão De

também - da Justiça Estadual e Federal para verificar se não há o risco do bem ir à penhora por causa de ação judicial; - caso a propriedade esteja em nome de pessoa jurídica, exigir certidões de distribuidores da Justiça trabalhista e certidões de pedidos de falências e concordatas; - ainda se pessoas jurídica, certidão negativa de débitos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e certidão de quitação de tributos federais da Receita Federal; - no caso de pessoa física,…

DE XXXXXXXX. O X, situado na xxxxxxx, neste ato representado na pessoa do presidente xxxxxxxxx, vem respeitosamente a presença de vossa Excelência, com “fulcro na lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR “IN AUDITA ALTERA PARS” CONTRA ATO MANIFESTAMENTE ILEGAL, ABUSIVO E INCONSTITUCIONAL DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E DA PREFEITA DO XXXXXXXXXX, Representante do Poder Executivo Municipal, xxxxxxxxxxxxxx, onde deverá ser…

sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e…

Disciplina: DPU0260 - DIREITO ADMINISTRATIVO III Semana Aula: 1 TEMA Controle Administrativo ESTRUTURA DO CONTEÚDO Controle Administrativo: Considerações. Meios de controle. Recursos administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurídica. Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus.…

enxergar as oportunidades de negócio, saber quanto deverá dispor para iniciar o projeto e compreender como a economia poderá afetar a iniciativa. Gestão financeira pode aumentar o lucro A gestão financeira é um conjunto de ações e procedimentos administrativos que envolvem o planejamento, a análise e o controle das atividades financeiras da empresa. O objetivo do gestor financeiro é aumentar o valor do patrimônio líquido do negócio, por meio da geração de lucro líquido resultante…

cometimento de falta disciplinar, em qualquer fase do estágio probatório, o servidor terá a responsabilidade apurada em processo administrativo disciplinar, sem prejuízo da continuidade de avaliação pela Comissão Especial. Art. 25 Nos casos de cometimento de falta disciplinar, em qualquer fase do estágio probatório, o servidor terá a responsabilidade apurada em processo administrativo disciplinar, sem prejuízo da continuidade de avaliação pela Comissão Especial. (Redação dada pela Lei…

PR E MUNICIPAL D E RA LI TU M EI F RA EI 18 26 63 18 ESTADO DE SÃO PAULO - BRASIL INCENTIVO FISCAL Lei Complementar 405/07 REQUISITOS EXIGIDOS PARA OBTENÇÃO E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Do beneficiário: Regularidade fiscal no âmbito municipal da empresa e dos sócios; Quitação integral de eventuais débitos incidentes sobre o imóvel no qual se estabelecerá ou se expandirá a empresa; Geração de no mínimo 5 (cinco) empregos, após a conclusão da implantação do…

Administração quando notificada pelo controle interno a respeito de irregularidades ou ilegalidades? A autoridade administrativa deverá, se for o caso, anular, revogar ou suspender o ato ou contrato irregular ou ilegal, mediante regular processo administrativo no qual se respeite o devido processo legal. Se necessário, deverá instaurar instrução sumária ou sindicância investigatória visando reunir os recursos necessários à apuração de irregularidades no serviço público e das…

radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada em casos de urgência. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA É possível a obtenção de medida liminar no Mandado de Segurança, desde existente os pressupostos para a sua concessão, ou seja, que o pedido feito precisa ser deferido com urgência, de forma temporária, antes do julgamento definitivo do caso e que estejam presentes a fumaça do bom direito (fumus boni juris), significando que há uma grande probabilidade de a situação levada

poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, conforme delineado no Art. 78 do Código Tributário Nacional. Correto Notas relativas a este…