Pedido Administrativo Para Prefeitura Para Concessão De

com cláusula "ad-judicia", para o fim de propor ação de indenização por danos morais em face de Maria da Silva, defendê-lo nas contrárias, conferindo-lhe ainda, poderes especiais para receber citação inicial, confessar, e conhecer a procedência do pedido, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo agir em Juízo, assim como substabelecer esta a outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, para agir…

UNIVERSIDADE CENTRAL PAULISTA UNICEP TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Msc. Karina Granado SÃO CARLOS 2012 LILIAN RODRIGUES COSTA DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho apresentado pela aluna Lilian Rodrigues Costa, 7º período para a disciplina de Direito Administrativo. SUMÁRIO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

apresentou prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal e Municipal, possuindo certidões positivas nestas duas esferas. Ocorre, portanto, ofensa a direito líquido e certo da impetrante, podendo acarretar prejuízos irreparáveis. Pede-se concessão de Mandado de Segurança baseado nos requisitos legais do "periculum in mora" e do "fumus boni juris". EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ....…

Licenciatura. Afirmou que cursou todas as disciplinas da grade curricular e que em 24.09.2007 colou grau, ocasião em que recebeu certificado de conclusão de curso, obtendo graduação em Pedagogia na modalidade Licenciatura Plena. Mencionou que a Prefeitura Municipal não aceitou promovê-la na carreira sem o diploma do curso. Sustentou ter procurado a ré para pedir o diploma, tendo sido surpreendida com a informação de que teria que complementar a grade curricular de Pedagogia,…

indicado para receber intimações (artigo 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, com fundamento na LEI 7.347/1985, impetrar AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do MUNICÍPIO DE ROSAS na pessoa do PREFEITO DE ROSAS, com endereço na sede da Prefeitura do Município de Rosas, rua ..., n. ..., bairro ..., CEP: ..., pelo motivos de fato e direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS O prefeito do Município de Rosas, comarca…

CPF n° ............., vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada subscritora desta, com escritório profissional sito à ................................., onde recebem as intimações de estilo, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com PEDIDO LIMINAR contra ato da ..............................., encontrados para as devidas intimações nos endereços ................................, respectivamente, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS A…

Decreto n° 6.214, de 26/09/2007, arts. 20 e 21, da Lei n° 8.742/93, art. 273, l, do Código de Processo Civil, bem como nos demais dispositivos legais atinentes à espécie, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com sede em Brasília (DF), e representação legal através da Gerência Executiva Estadual, localizada na…

Paulo-SP (rua……….,nº…..,bairro……..,na cidade de São Paulo – SP., por seu advogado que esta subscreve (instrumento de procuração incluso — Doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência., impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra o Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE …, Sr. …. (indicar a autoridade coatora apontada no problema prático), com fundamento no disposto no inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal e nos termos da Lei nº1.533,…

licença do titular deste bem. Quem concede esse direito industrial é o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). Sem a concessão do INPI ninguém pode explorar com exclusividade qualquer direito industrial. Para exercer dentro da lei o direito de sua atividade comercial e econômica, o empresário deve seguir o procedimento administrativo que o INPI impõe para, assim liberar para o empresário o direito industrial. MARCA Segundo a lei…

receber avisos e quaisquer intimações, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, com fulcro no art. 5.º, inciso LXXIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, e na Lei n.º4.717/65, propor a presente: AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do ato praticado pelo Sr. Nicolau Lau Lau, brasileiro, maranhense, casado, Gestor Público Municipal, portador do RG n.º XXXXXXXX-X, inscrito no CPF sob o n.º XXXXXXXXX-X, residente e domiciliado na comarca de Pato…