Pedido Administrativo Para Prefeitura Para Concessão De

produzir efeitos jurídicos imediatos, não é considerado ato... 1. O ato administrativo é composto basicamente por cinco elementos, a saber: agente competente, objeto, forma, motivo e finalidade. No caso em exame, o elemento "agente competente" encontra-se viciado, tendo em vista que o servidor público competente não é capaz de expressar a própria vontade. 2. Sim. Apesar de não ser capaz, o ato de concessão de licença é ato administrativo vinculado, onde a vontade do Estado é manifestada…

PODERES ADMINISTRATIVOS PODERES DA ADMINISTRACAO PÚBLICA Poder vinculado Pode-se dizer que existe o poder vinculado quando, para certa situação proposta, a autoridade tem somente uma determinada solução vinculada à existência de uma norma. O ordenamento confere ao administrador um poder de decisão, mas determina de antemão as situações e condições. Poder discricionário Confere à Administração a capacidade de escolha de uma entre várias soluções. Está estabelecido em normas

poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, conforme delineado no Art. 78 do Código Tributário Nacional. Correto Notas relativas a este envio:…

DO PEDIDO DE REGISTRO Art. 5º - O pedido de registro de Auditor Independente - Pessoa Física será instruído com os seguintes documentos: I. requerimento (Anexo I); II. cópia da carteira de identidade de contabilista, na categoria de contador, ou certidão equivalente, expedida por Conselho Regional de Contabilidade; III. informação cadastral (Anexo II); IV. cópia do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, ou documento hábil equivalente, expedido pela Prefeitura do

econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, conforme delineado no Art. 78 do Código Tributário Nacional. Question2 Notas: 1 2) No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público: Escolher uma resposta. a. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento finalidade do ato administrativo. b.…

número de vagas e convocado para a apresentação de documentos. Nesse mesmo sentido: "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA APRESENTAR DOCUMENTOS PARA NOMEAÇÃO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VAGAS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. INVESTIDURA NO CARGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. 1. A publicação de edital convocando os recorrentes para: ‘(...) tratarem de assunto relacionado ao processo de nomeação nos respectivos cargos efetivos’,…

Acordão Ação Direta de Inconstitucionalidade EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS - CUMPRIMENTO DO REQUISITO LEGAL PARA PROGRESSÃO - PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DA VANTAGEM - LIMITAÇÃO DA ORDEM DE PROGRESSÃO ATÉ A VIGÊNCIA DA LIMINAR CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL MUNICIPAL - COMPENSAÇÃO DA MORA…

presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei 12.016/2009 c/c Art. 5°, LXIX da Constituição Federal e do Edital XX de XX deXX de XXX, que disciplina o CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SXXXXX, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do MUNICÍPIO DE XXXX, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, representado pelo seu Prefeito Sr. XXXX, com endereço funcional XXXXX. Pelos motivos…

e noventa e dois reais). Esclarecidos os pedidos, passemos à impugnação dos mesmos. II – PRELIMINARMENTE A - DA CARÊNCIA DE AÇÃO E DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – DA SUBMISSÃO DA RECLAMANTE AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO A peça vestibular apresenta vício que a torna inconcludente e absurda, ou seja, inapta a gerar efeitos, a facto ad jus non datur consequentia, devendo ser julgada de plano IMPROCEDENTE, em virtude especialmente aos pedidos formulados pelo Reclamante que não…

regular de suas funções laborais. O ministro de Estado da Saúde instaurou processo administrativo disciplinar para apurar suposta irregularidade na conduta de Rubem, relativa a abandono de cargo. Na portaria de instauração do processo, optouse pelo rito sumário, tendo sido designados para compor a comissão disciplinar, como membro e presidente, dois servidores federais estáveis ocupantes do cargo de agente administrativo, ambos com escolaridade de nível superior. Foram indicadas, também,…