Pedido Administrativo Para Prefeitura Para Concessão De

todos maiores e casados. DO DIREITO Ocorre, porém, que o de cujus participou da Revolução de 1.932, e a requerente, como viúva de Ex-Combatente, não recebe nenhuma pensão mensal a que faz juz, conforme faz certo os documentos em anexo. DOS PEDIDOS Assim, requer, nos termos do artigo 861 e seguintes do CPC, justificar perante V. Exa., com documentos e testemunhas, o seguinte: a) Que seu marido, ...., participou da Revolução de 1.932, para que possa receber a pensão mensal,…

Vieira Pimentel, nascido aos 20 de novembro de 1980, residente e domiciliado na Rua Antonio Caetano Gomes, s/n, Centro, Santa Margarida - MG, por seu advogado infra assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, promover AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE CAPUTIRA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Padre Joaquim Castro, 54, centro, Caputira – MG, CEP 36.925-000, pelo que passam a expor e a requererem o seguinte:

articuladamente os pedidos formulados pela parte autora, pugnando pela improcedência da demanda. Requer, por cautela, a compensação e a dedução de valores pagos. Junta documentos. É ouvido o depoimento pessoal do reclamante. Sem outras provas, encerra-se a instrução. Razões finais remissivas. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, são rejeitadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO NO MÉRITO PRESCRIÇÃO A reclamada afirma ter ocorrido a prescrição no tocante ao pedido de…

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2015 - SEMGOV O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, IX, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, e na Lei Complementar nº 3.834, de 23/12/2008, e suas alterações posteriores, em consonância com a Lei Complementar n° 2.959, de 26/12/2000, e suas alterações, tendo em vista o contrato nº

PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE EDITAL N° 001/2013, de 20 de dezembro de 2013. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SERGIPE. O Município de Nossa Senhora do Socorro e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de apoio à pesquisa e desenvolvimento institucional, vinculada à Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, no uso de suas atribuições,…

endereço na Rua São Pedro, n.º 24, bairro Centro – Niterói – RJ., onde deverá ser citada na pessoa de seu procurador legal, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: DOS FATOS: A REQUERENTE pleiteou junto ao INSS, ora REQUERIDO, o seu primeiro pedido de AMPARO ASSISTENCIAL (prestação continuada) DEFICIÊNCIA FÍSICA, no dia 03 de dezembro do ano de 2008, com a finalidade de realização de perícia médica no dia 15 de dezembro do mesmo ano, às 11:20h, o benefício tomou o número…

uma multiplicidade de conflitos. A escolha pela área onde atualmente o Mercado Popular da Uruguaiana3 está consolidado e a posterior alocação dos ambulantes naquele espaço não aconteceu por uma mera opção da administração pública, nesse caso a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, mas como afirmei anteriormente, como um meio de eliminar os conflitos, cada vez mais assíduos. Embora tenha sido criado no ano de 1994, durante a primeira gestão do prefeito César Maia, algumas ações…

QUESTÕES FGV/OAB – DIREITO ADMINISTRATIVO Gerson Dalle Grave LEI 8.112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS e LEI 9.784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO 1 - (FGV –OAB III Exame Unificado) Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi…

continuar a receber o benefício de aposentadoria pelo estado do Piauí ou aposentar-se pela Prefeitura Municipal de Teresina-Pi, nos termos que segue, documento em anexo, verbis: “Senhor(a) Servidor(a), Ao cumprimentar-lhe, aproveito o ensejo para comunicar-lhe que V. Senhoria deverá fazer a opção expressa entre os proventos de aposentadoria que recebe pelo Estado do Piauí ou aposentar-se pela Prefeitura Municipal de Teresina, tendo em vista, que segundo o artigo 40, §1°, II, da…

VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.1) FGV - Prova aplicada em 8/7/2012 [pic] Peça Profissional [pic] O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou contrato administrativo com a empresa W – cujo sócio majoritário é Antonio Precioso, filho da companheira do Prefeito –, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O contrato foi celebrado sem a realização de prévio procedimento…