Pedido Administrativo Para Prefeitura Para Concessão De

Caso Concreto (OAB/FGV) Abílio, vendedor ambulante e camelô, comercializava os seus produtos em uma calçada no centro da cidade do Rio de Janeiro, mediante autorização expedida pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Em razão de obras no local, todos os ambulantes foram retirados e impedidos de comercializar seus produtos na calçada onde Abílio e seus companheiros vendiam seus produtos. Abílio, não conformado com a decisão da Administração Pública municipal, resolve…

construção especialmente a residencial tem fundas implicações com a segurança, a saúde, o sossego e o conforto das pessoas e interfere no desenvolvimento da cidade, afetando o bem estar da população. A construção urbana sujeita-se ao policiamento administrativo da entidade estatal competente para sua regulamentação e controle que é o Município. Esse controle se desenvolve sob duplo aspecto que são o estrutural e o urbanístico. O urbanístico, tem como técnica a organização dos espaços…

notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor RECURSO da decisão de INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO- ACIDENTE, no processo administrativo nº ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Na data de .../.../... o requerente entrou com um pedido de auxílio-doença acidente de trabalho o qual foi indeferido em .../.../... A decisão foi indeferida e fundamentou-se na FALTA DE NEXO CAUSAL…

MAURICIO MONTEIRO, já qualificada nos autos do processo em epígrafe de Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars, no qual contende com a DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDRAL DE RONDÔNIA, respeitosamente comparece à ilustre presença de Vossa Excelência, por seus paráclitos e procuradores adiante assinados, para interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO SUSPENSIVO ATIVO contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Doutor…

receberão as intimações e notificações necessárias ao regular processamento deste “mandamus”, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, com pedido de liminar “inaudita altera pars” Contra ato coator do PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRINHA, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, com endereço na Rua da Prefeitura, nº 1, Centro Ribeirinha, com fulcro no art. 1.º da Lei 12.016/2009, em face das razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: I – DA…

Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal ______________________, a qual é vinculada à pessoa jurídica do Município de __________________, podendo ser encontrada na prefeitura do município, localizada a __________________, pelos motivos que passará a expor: I - DO CABIMENTO DO…

tem por objetivo a demolição de prédio em ruína ou de obra realizada em desacordo com as prescrições da lei civil e regulamentos administrativos. Os autores, como proprietários de imóvel pertencente a um condomínio do qual os réus também fazem parte, têm legitimidade ativa para pleitear a demolição de obra construída com alegada ofensa aos regulamentos administrativos e às prescrições da lei civil, que proíbem que o co-proprietário exerça seu direito de construir de forma ilimitada, de…

próximas fases. Para a formalização do processo de Licença Prévia são necessários os seguintes documentos: • requerimento da licença pelo empreendedor; • declaração da Prefeitura Municipal declarando que o tipo de empreendimento e o local de sua instalação estão de acordo com as leis e regulamentos administrativos aplicáveis ao uso e ocupação do solo; • Formulário de Caracterização do Empreendimento – FCE, preenchido pelo representante legal; • Relatório de Controle…

Cintra, 612, Jataí - GO, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor, e ao final, requerer o seguinte: DA EXPOSIÇÃO FÁTICA A Requerente ingressou com pedido administrativo, objetivando a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural em data de 22 de janeiro de 2013, benefício nº 155.739.615-6. Entretanto, tal pedido fora indeferido, sob a alegação de não ter comprovado o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período…

objeto estudado. Daí porque, inicialmente, será lançado o conceito legal de licença ambiental para, depois, abordarem-se conceitos doutrinários. A Resolução n. 237/97 do CONAMA, em seu artigo 1°, inciso II, é clara em conceituá-la como: “Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar…