Pedido Administrativo Para Prefeitura Para Concessão De

do piso de acesso à edificação ao piso do último pavimento. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO Documento expedido pela Prefeitura a título precário e/ou provisório para execução de um empreendimento. ALVARÁ DE CONCLUSÃO OU HABITE-SE Documento expedido pela Prefeitura reconhecendo o empreendimento em condições de ser utilizado. ALVARÁ DE LICENÇA Documento expedido pela Prefeitura, assegurando a concessão de direito de construir. ANTECÂMARA Compartimento de exclusivo acesso à escada enclausurada. Pág.…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - URGENTE (Distribuição para 12ª. Vara por conexão com o MS n. 583.53.2008.121848-0) O CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E EDUCAÇÃO POPULAR DE CAMPO LIMPO (CDHEP), associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº.61580080/0001-96, com sede na rua Luis da Fonseca Galvão, 180, Capão Redondo, São Paulo-SP; a AÇÃO EDUCATIVA ASSESSORIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL “PALÁCIO PLÁCIDO DE CASTRO” Secretaria Municipal da Fazenda Gestão 2013/2016 S P etor de restação de C ontas MANUAL DOS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES São Gabriel, 29 de Julho de 2014 Create PDF files without this message by purchasing novaPDF printer (http://www.novapdf.com) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL 2 “PALÁCIO PLÁCIDO DE CASTRO” Secretaria Municipal da Fazenda Setor de Prestação de Contas “Este manual foi elaborado com intuito de…

1º da Lei 4.717/65, propor AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE Contra o Município de São João do Céu Azul, entidade civil, de direito público, situada à Av Principal, s/nº, Centro; representado pelo Prefeito Municipal, Fulano Gosto de Comprar e Siltrano de Tal Silva, Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município, que poderão ser encontrados no prédio sede da Prefeitura, no Gabinete do Prefeito, na sala…

Distribuição urgente Pedido de Liminar ...................................., ................................ (doc. 01), por seus advogados que esta subscrevem (doc. 02), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal, e na Lei n° 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR em face do ato coator praticado pelo

proteger direito líquido e certo, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Pelo rito especial, contra ato ilegal do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, com endereço ..., e contra a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, representada pelo Advogado Geral da União, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos. 1. DOS FATOS O Impetrante teve negado seu pedido de certidão negativa de créditos tributários federais pela Receita…

documentos, é senhora e legítima possuidora de um terreno urbano constante de 9,30m x 21,60m, situado na rua Antônio José de Souza, município e comarca de Solânea-PB, adquirido por meio de Termo de Doação e Autorização de Escritura de imóvel, da Prefeitura Municipal de Solânea, datado de 26 de novembro de 2007. Ocorre que, o município de Solânea, no instante da confecção do Termo de Doação e Autorização de Escritura de imóvel, cometeu o engano na digitação do Termo e…

vista as razões de fato e direito a seguir expostas. 1. DOS FATOS A prefeitura de Curitiba emitiu em face do autor uma guia de documento de cobrança referente aos tributos de IPTU e Taxa de manutenção de Logradouros Públicos. Entretanto, apesar de indevida a Taxa de manutenção, o IPTU é devido. Assim, tendo em vista que este tributo não está vencido, o autor tentou efetuar o pagamento do mesmo. Contudo, a guia emitida pela prefeitura permite somente o pagamento pelo valor global dos…

1º da Lei 4.717/65, propor AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE Contra o Município de São João do Céu Azul, entidade civil, de direito público, situada à Av Principal, s/nº, Centro; representado pelo Prefeito Municipal, Fulano Gosto de Comprare Siltrano de Tal Silva, Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município, que poderão ser encontrados no prédio sede da Prefeitura, no Gabinete do Prefeito, na sala 2,…

território a outro Estado soberano, a fim que seja julgada ou receba a imposição de uma pena já aplicada. A pessoa em processo de extradição chama-se extraditando, o Estado que solicita a extradição denomina-se Estado Requerente, e o que recebe o pedido, Estado requerido. 2.1 DAS CONDIÇÕES Em geral, os Estados costumam impor como condições prévias e necessárias para extraditar uma pessoa em seu território: · a existência de uma ordem de prisão emanada de autoridade competente do…