Pedido Administrativo Para Prefeitura Para Concessão De

propor a presente AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR em face de XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, empresa revendedora de automóveis, localizado na Av. Marechal Rondon, s/n, centro, nesta comarca, representante Legal o XXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, pelas razões fáticas e legais que passa a aduzir: DOS FATOS O requerente, como donatário, percebeu através da doação administrativa dois imóveis urbanos da Prefeitura Municipal de Rondon do Pará,…

282 do CPC em conformidade com o artigo 1º e “SS” da Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS”, visando proteger direito líquido e certo da Associação Beneficente Bom Aprendizado, indicando como autoridade coatora, o Setor de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Florianópolis/SC - órgão administrativo responsável pela análise das prestações de contas -, pessoa física de direito público, inscrita no CNPJ, Nº…

.............. Seção IV – Da Desapropriação com Pagamento em Títulos – art. 8o ......................................................................... Seção V – Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano – art. 9o a art. 14 .... Seção VI – Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia – art. 15 a art. 20 .......................................... Seção VII – Do Direito de Superfície – art. 21 a art. 24 ............................ Seção VIII – Do Direito de Preempção – art. 25 a art. 27

.............. Seção IV – Da Desapropriação com Pagamento em Títulos – art. 8o ......................................................................... Seção V – Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano – art. 9o a art. 14 .... Seção VI – Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia – art. 15 a art. 20 .......................................... Seção VII – Do Direito de Superfície – art. 21 a art. 24 ............................ Seção VIII – Do Direito de Preempção – art. 25 a art. 27

instrumento de mandato em anexo, com escritório na Travessa Aimoré, nº 5, Itapuã, Salvador – BA, vem perante Vossa Excelência, com o fundamento no artigo 5º, LXXIII da Constituição Federal e na Lei 4.717/65, propor a presente: AÇAO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR Contra o Município de Nordestina – BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça João Soares Moura, nº 103, Centro, CNPJ 13.347.539/0001-63 e contra Wilson Araújo Matos, brasileiro, casado, prefeito…

PROCESSO N.º 0003086-79.2013.8.14.0091 MUNICIPIO DE SALVATERRA, já devidamente qualificado nos autos da Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada do processo em referência, promovida por RISO DO SOCORRO GOMES VASCONCELOS, vem, por seu advogado ao fim assinado, poderes anexo, apresentar MANIFESTAÇÃO, sobre o pedido liminar e o faz consoante aduz: Alega a autora que é funcionaria publica exercendo o cargo de professora no município de Salvaterra, sendo admitida por

Estrela Solitária, autarquia federal, o exequente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subsequente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exequente? Não merece provimento pois a autarquia pode-se utilizar dos benefícios da execução fiscal.…

01Q423509 Direito Administrativo Serviços Públicos Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: OAB Caso o Estado delegue a reforma, manutenção e operação de uma rodovia estadual à iniciativa privada, com a previsão de que a amortização dos investimentos e a remuneração do particular decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários do serviço, estaremos diante de uma a) concessão de obra pública. b) concessão administrativa. c) concessão patrocinada. d) concessão de serviço público precedida da…

Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exeqüente? b) Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia? …

APOSTILA 2ª FASE OAB ADMINISTRATIVO Prezados alunos, Parabéns! Bem vindo ao Curso Marcato/Praetorium. Logo após uma conquista tão importante na sua vida, nós do curso Marcato/Praetorium com um corpo docente preparado e especializado, estamos aptos a dar prosseguimento ao seu sonho, instruindo, facilitando o aprendizado, na aprovação da sua 2ª fase na OAB. Sendo assim, estamos oferecendo esta apostila para complementar seus estudos, com materiais didáticos atualizados e…