manifestação ação civil publica

MERETISSIMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SALVATERRA – TJE/PA.

PROCESSO N.º 0003086-79.2013.8.14.0091

MUNICIPIO DE SALVATERRA, já devidamente qualificado nos autos da Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada do processo em referência, promovida por RISO DO SOCORRO GOMES VASCONCELOS, vem, por seu advogado ao fim assinado, poderes anexo, apresentar MANIFESTAÇÃO, sobre o pedido liminar e o faz consoante aduz:

Alega a autora que é funcionaria publica exercendo o cargo de professora no município de Salvaterra, sendo admitida por concurso publico desde 15 de janeiro de 1990.

Alega que desempenhava suas atividades de professora com carga horária de 200 horas/aula, até o dia 14 de janeiro de 2013, quando foi surpreendida com a comunicação por parte do poder municipal de que passaria para uma carga de 100 horas. Arrazoa ainda, que, passaria a exercer função administrativa na escola municipal Maria Lucia Ledo Carvalho, onde executava a função de diretora.

Na área do direto diz que foi violado o principio da irredutibilidade de vencimentos e o direito ao devido processo legal, requerendo os efeitos da tutela antecipada.

Sem razão, contudo, a autora, vejamos:

A tutela antecipada para ser pleiteada deve sempre preencher os requisitos autorizadores, quais sejam, prova inequívoca e verossimilhança das alegações, para prevenir o dano ou fazer com que não ocorra. Assim, no caso dos autos, não estão configurados os requisitos citados, não devendo, data vênia, o culto juiz antecipar os efeitos da tutela. A Fazenda Pública municipal goza de princípios e privilégios inerentes ao ente público, dentre elas, citamos, o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, pois a lei prevê o reexame, onde todas as sentenças condenatórias estão sujeitas à reapreciação do Tribunal.

Convém destacar a Lei 12.016/2009, que atualmente disciplina sobre mandado de segurança individual e coletivo, prevendo no art. 7º §