Parecer Jurídico Da Consulta I Dois Indivíduos Desde O

TÉCNICAS EM PSICOLOGIA E POLÍTICAS PÚBLICAS Comissão de elaboração do documento Fernanda Otoni de Barros-Brisset Maria Márcia Badaró Bandeira Pedro José Pacheco Conselheira Responsável Adriana Eiko Matsumoto É permitida a reprodução desta publicação, desde que sem alterações e citada a fonte. Disponível também em: www.cfp.org.br e em crepop.pol.org.br 1ª edição – 2012 Projeto Gráfico – Liberdade de Expressão Diagramação – Ideorama Revisão – Positive Línguas e Idiomas Coordenação…

poder político (gerando a força do poder político e a expectativa do uso da força). Política – é a capacidade de condicionamento do comportamento humano por atos de força ou de consentimento garantido pelo Direito. Sociedade – é o conjunto de indivíduos reunidos por um fim comum e subordinados a uma organização destinada à realização deste fim. Sociedade de fins gerais – são genéricos nas relações políticas, tem vários fins. Sociedade Governativa – são aquelas que não tomam decisões…

Natal/RN 2014 O SUFRÁGIO O sufrágio (do latim suffragium) é a manifestação direta ou indireta do assentimento ou não assentimento de uma determinada proposição feita ao eleitor. É uma forma de participação e demonstração de interesses dos indivíduos na vida pública e na sociedade política. Em outras palavras, é o direito ou a execução do direito de votar. Quando a participação é direta o povo decide os assuntos do governo e quando a participação é indireta são eleitos…

CONSCIÊNCIA MORAL É a capacidade interna que o indivíduo tem de reagir ao certo e ao errado, a capacidade de distinguir entre o bem e o mal. Ex.: Mentira – trata-se se um comportamento também considerado indigno, mas a ele não corresponde nenhuma punição objetiva, a não ser o desmerecimento ou descrédito do indivíduo no grupo a que pertence. E esse desmerecimento é resultado do julgamento do grupo em relação ao comportamento inadequado do indivíduo. Estamos aqui nos referindo a um…

internacionais, nos costumes, nos Princípios de Direito, na Jurisprudência, na Doutrina e na Equidade. Começamos, então, pelas Convenções Internacionais (Tratados). Um tratado é um acordo entre membros da sociedade internacional que visa produzir efeitos jurídicos. Falamos de acordos entre Estados, organizações internacionais, etc. A Convenção de Viena, de 1969, que veio codificar as regras do Direito dos Tratados, estipula duas restrições: a tratados entre Estados e a tratados…

explica as normas morais, pois leva o homem a agir não só por tradição, educação ou hábito, mas principalmente por convicção e inteligência. Em nome da amizade, deve-se guardar silêncio diante do ato de um traidor? Em situações como esta, os indivíduos se deparam com a necessidade de organizar o seu comportamento por normas que se julgam mais apropriadas ou mais dignas de ser cumpridas. Tais normas são aceitas como obrigatórias, e desta forma, as pessoas compreendem que têm o dever de agir

alternativa correta: Asilo político é: I. proteção oferecida pelo Estado ao estrangeiro que esteja a sofrer perseguição política no país onde se encontra. II. princípio internacional da República Federativa do Brasil. III. sinônimo de extradição, ou seja, devolução do estrangeiro terrorista ao seu país de origem, para ser julgado pelos crimes políticos que cometeu. IV. instituto não reconhecido em nosso país. a) todas estão corretas. b) todas estão erradas. c) apenas I e II estão…

que deu aos partidos o monopólio da indicação dos candidatos. 2.0) EVOLUÇÃO NO BRASIL O Brasil teve sete fases partidárias. A primeira foi a monárquica, que começou em 1837. As rebeliões provinciais da regência possibilitaram a formação de dois grandes partidos - o Conservador e o Liberal -, que dominaram a vida política até o final do Império. O aparecimento de um Partido Progressista e a fundação, em 1870, do Partido Republicano completaram o quadro partidário do Império. A…

e medidas provisórias e etc. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS: Todas as normas constitucionais derivadas e as normas infraconstitucionais são presumidas RELATIVAMENTE constitucionais. Nascem produzindo seus efeitos jurídicos, mas PODEM ser declaradas inconstitucionais. O STF (criado por essas normas, para guardá-las e protegê-las) disse que as normas constitucionais originárias são presumidas ABSOLUTAMENTE constitucionais. Sendo assim, essas normas NÃO…

PROJETO DE PROTEÇÃO DA MATA ATLÂNTICA EM SANTA CATARINA (PPMA/SC) DELIMITAÇÃO E PLANEJAMENTO DE DEMARCAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO PARECEER JURIDICO SOBRE AS ÁREAS PERTENCENTES AO ESTADO (BAIXADA DO MASSIAMBU) NO INTERIOR DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO RELATÓRIO FINAL 03FAT0206R01 CURITIBA / PR FEVEREIRO / 2008 CONTEÚDO Pág. 1 – INTRODUÇÃO............................................................................................................1.1 2 –…