Parecer Jurídico Administrativo

INTRODUÇÃO O acto administrativo desempenha a importante função de delimitar comportamentos susceptíveis de fiscalização contenciosa, designadamente através do meio processual do recurso contencioso de anulação. O acto administrativo trata de uma forma de actuacao que é praticada no decurso de um procedimento no qual os particulares estão chamados a participar.o trabalho a apresentar expõe comentario acerca da antecipação do informe do provedor de justiça. OBJECTIVOGERAL Analisar…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DIREITO ADMINISTRATIVO I ATOS ADMINISTRATIVOS 1.DEFINIÇÃO Nos dizeres de Hely Lopes Meirelles “ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou si própria.” Para Celso Antonio Bandeira de Mello, ato administrativo é”...declaração do Estado (ou…

portuguesas. R: Arquipélagos Madeira (Porto Santo) e Açores (Corvo, Flores, Graciosa, S. Jorge, Pico, Terceira, S. Miguel e Santa Maria). 2- Explicite, em sinopse, as características específicas do Estatuto político-administrativo das respetivas regiões. R: O regime político-administrativo próprio dos arquipélagos dos Açores e da Madeira fundamentava-se nas suas características geográficas, económica, sociais e culturais e nas históricas aspirações autonomista das populações insulares. …

DIREITO ADMINISTRATIVO I Pedro Henrique Peixoto Leal CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Conjunto harmônico de regras e princípios que rege os órgãos, agentes públicos e a atividade administrativa em qualquer esfera do poder, realizando de forma direta (independentemente de provocação, ao contrário da função jurisdicional, que depende desta), concreta (possui destinatário determinado e efeitos concretos, ao contrário da função legislativa, que é abstrata) e imediata (se preocupa com a atividade

ATIVIDADE JURÍDICA EXERCIDA POR OFICIAIS DAS POLÍCIAS MILITARES Edgard Antônio de Souza Júnior Oficial da Polícia Militar de Minas Gerais (1º Tenente QOPM) Professor de Direito Penal (Comum e Militar) e Processos Administrativos (CET/APM) Especializando em Ciências Penais – ANAMAGES – Belo Horizonte/MG Especialista em Estudos de Criminalidade e Segurança Pública - UFMG Graduado pelo CFO (APM - PMMG) e em Direito (Universidade de Itaúna/MG) 1. Introdução O Direito pode ser…

entendimento de fiscalização, governo e verificação. No Direito Brasileiro, o termo surgiu inicialmente com Seabra Fagundes3, em sua obra “Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário.” Na visão de José dos Santos Carvalho Filho4 o controle da Administração Pública pode ser designado como o "conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder. De…

PARECER O consulente, município de Tabocas, entidade de direito público, situado à Rua Principal s/n centro solicita parecer sobre a possibilidade do município suplementar a legislação quando não existir lei federal sobre o tema. EMENTA FATOS Foi-nos encaminhado para analise, e emissão de parecer jurídico, referente a constitucionalidade de o município de Tabocas poder legislar sobre temas gerais, quando não existir lei federal sobre o tema. Com fulcro no art. 30, II, CF/88…

1. INTRODUÇÃO O Direito Administrativo não é codificado, sendo composto de um emaranhado de normas e legislações esparsas, presente também os costumes e as praxes administrativas, normatizadoras dos procedimentos a serem seguidos pela máquina pública. Trata-se de sistema jurídico, em que está inserto esse ramo do direito. Esse sistema cria o regime da Administração, o regime jurídico-administrativo, com princípios e sobre-princípios, setoriais e setoriais específicos, e as mais…

FACULDADE MORAES JUNIOR MACKENZIE- RIO CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica Rio de janeiro, 19 de maio de 2012 CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica Sumário Introdução 1. Conceito.........................................................................................................4 2. Criação do CADE...........................................................................................4 3. Formação do

irrevogabilidade pode ser absoluta ou relativa, podendo ser ou não revogada, dependendo do tipo de poderes que foram transferidos ao mandante. Na procuração outorgada ad negotia o procurador confere poderes de seu interesse, configurando um negócio jurídico baseado na confiança e perdura enquanto esta também existir. Assim, a procuração ad negotia é realizada no exclusivo interesse do mandante, não existindo transferência de direito, mas apenas poderes de representação, sendo mera…