Parecer Jurídico Administrativo

considerados fundamentais para explicitar a incoerência das decisões dos Tribunais que não acatam de imediato a absorção do crime de falso pelo delito tributário – ao se utilizar como elemento essencial de interpretação sistemática do ordenamento jurídico a configuração do lançamento definitivo. A doutrina também é abordada para se fixar os contornos de direito que deveriam ser considerados nas decisões pátrias, o que afastaria de plano a base motivacional dos julgados, visto que a…

sobretudo, na distinção institucional, de inspiração italiana, entre o órgão responsável pela custódia da lei, combinada com a acusação pública, a saber, o Ministério Público, e a Advocacia de Estado, incumbida da representação e do assessoramento jurídico do ente federado. Essas funções eram, até então, ao menos em nível constitucional e relativamente à União, desempenhadas pelo Parquet.[8] Diante desse cenário, podem-se observar duas consequências do desenvolvimento histórico da…

UNESA. Dir. Administrativo I. Profª Patrícia Knöller. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS Os princípios, de um modo geral, constituem o fundamento, o alicerce de um sistema, condicionando as estruturas subsequentes, garantindo-lhe validade. Os princípios são postulados fundamentais que servem de inspiração a todo o modo de agir da Administração Pública, norteando a conduta estatal quando necessário no exercício de atividades administrativas. De forma que não se pode encontrar qualquer…

Parecer nº xxxx/2015 Processo nº xxxx Interessado: Empreendedores Individuais Origem: Uso de Área Pública EMENTA: USO DE AREA PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO – MINISTERIO PUBLICO – NULIDADE – PRINCIPIO DA LEGALIDADE Relatório Trata-se de uma seção do tribunal de justiça, a causa versal a cerca da nulidade de um ato administrativo que outorgara autorizações precárias para empreendedores individuais que explorariam pequenos negócios em área pública. O ministério…

com as entidades e os cidadãos. A Redação Oficial inscreve-se na confluência de dois universos distintos: a forma rege-se pelas ciências da linguagem (morfologia, sintaxe, semântica, estilística etc.); o conteúdo submete-se aos princípios jurídico administrativos impostos à União, aos Estados e aos Municípios, nas esferas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Pertencente ao campo da linguagem escrita, a Redação Oficial deve ter as qualidades e características exigidas do…

1. Origem do Direito Administrativo O Direito Administrativo surgiu entre o final do século XVIII e início do século XIX, entre a decadência do Estado Absolutista e a implantação do Estado de Direito. Foi durante o movimento denominado de Revolução Francesa, período em que se buscava a menor arbitrariedade estatal e a maior proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, que apareceram os primeiros alicerces desta nova ciência jurídica. Diante do contexto histórico, podemos afirmar que…

de qualquer ato da sociedade, como o envio de resposta à notificação do credor ou a indicação no ato de cisão da existência de solidariedade passiva quanto àquele crédito. Desta forma, a disciplina jurídica da cisão mostra-se um instrumento jurídico capaz de atender às mais diversas finalidades visadas pelos processos de reestruturação societária, “inclusive aqueles prévios à desestatização de empresas estatais, como os referentes aos setores de energia elétrica e…

58.010-340 - Pabx: 83 3218.9765 - Fax 83 3218.9766 semanariojp@gmail.com Órgão Oficial da Prefeitura Municipal de João Pessoa - Criado pela Lei Municipal n° 617, de 21 de agosto de 1964 Impresso no Serviço de Reprodução Gráfica - Centro Administrativo Municipal Rua Diógenes Chianca, 1777 - Água Fria - Cep: 58.053-900 - Fone: 3128.9038 - e-mail: sead@joaopessoa.pb.gov.br SEMANÁRIO OFICIAL João Pessoa, 14 a 20 de julho de 2013 * 12.5.2 As atividades práticas se darão…

(julgamento de processos). Consiste em um conceito lógico baseado em algo justo e razoável, ou seja, imparcial e correto. É fundamentada sempre em características socias, econômicas e legais do problema posto em discussão. SEMANA 3 PARECER TECNICO JURIDICO PARECER DECLARAÇÃ0 EXPROPRIATÓRIA - ATO LEGISLATIVO- ADEQUAÇÃO - USO DO MANDADO DE SEGURANÇA POSSIBILIDADE - SÚMULA 266 STF -INAPLICABILIDADE - LEI DE EFEITO CONCRETO Ementa: Na…

TRABALHO: ATO ADMINISTRATIVO ALUNO: EMANUEL CLOVIS MONTEIRO ALVES Definição Na Administração pública brasileira, um ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. Em geral, os autores adotam o conceito restrito de ato administrativo, restringindo o uso do conceito aos atos jurídicos individuais e concretos que realizam a função administrativa do…