Parecer Jurídico Administrativo

Controle do Estado 2 espécies: controle político e controle administrativo. Controle político – exercido entre os poderes do Estado. Tem por base a necessidade de equilíbrio dos poderes estruturais da república – freios e contrapesos (checks and balances), estabelecendo normas que inibem o crescimento e compensem a fraqueza. Concebido por Montesquieu (teoria da separação dos poderes). Controle político na CF – executivo vetando projetos oriundos do legislativo (art. 66, §1º). Legislativo

endereço, vem, mui respeitosamente, perante V. Sa., nos termos do artigo 282, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.503/97, com fulcro no artigo 181, Inc. VIII da Lei n° 9.503/97, artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, contra o auto de infração que foi lavrado no dia data e hora o qual recebeu o n° ??????; O recorrente é o legítimo proprietário do veículo marca ?????, placa ?????, cor ????, ano de fabricação ????, chassi n° ????, conforme…

remuneração ou mesmo desafio em atuar numa área que produz tipos documentais diferentes dos demais ramos do conhecimento. Os lugares de atuação são variados e vão desde escritórios de advocacia, bibliotecas de tribunais e associações, departamentos jurídicos de empresas e bibliotecas universitárias especializadas, entre outros centros de documentação jurídica. Na rotina da organização dos documentos legais os bibliotecários indexam documentos provenientes das fontes de informação…

PALMAS 2011 INTRODUÇÃO A administração pública necessita de controles uma vez que a consecução de suas atividades e projetos deve obedecer aos princípios constitucionais, do direito financeiro, orçamentário e administrativo dentre os quais se elenca de forma exemplificativa o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, economicidade e da probidade administrativa. A necessidade de controles mais eficazes é sensivelmente notada

Mascarenhas Da reserva do possível e da proibição de retrocesso social Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira A norma tributária e sua relação com a Teoria Egológica e a norma jurídica de Kelsen Eduardo Morais da Rocha O controle dos atos administrativos pelos tribunais diante da nova dimensão dos conceitos de discricionariedade técnica e discricionariedade administrativa Edgard Marcelo Rocha Torres Obrigatoriedade de se observar o princípio da anterioridade na fixação da…

ATIVIDADE CURRICULAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Defina o termo Direito Administrativo. (Valor: 1,00) Conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello enfatiza a ideia de função administrativa: “o direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem”. Hely Lopes Meirelles, por sua vez, destaca o elemento finalístico na conceituação: os órgãos, agentes e atividades administrativas como instrumentos para realização

outorga anexo (doc. 01), com amparo no Art., 282 do CPC, propor, como de fato propõe AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REASSUNÇÃO AO CARGO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de ato do Prefeito Constitucional do Município de Itapororoca – PB, Senhor Celso de Morais Andrade Neto, aduzindo para tanto os motivos fáticos e jurídicos seguintes: PRELIMINARMENTE O autor requer a Vossa Excelência, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos…

advocacia é local de atendimento aos clientes, reuniões profissionais, consultas e pareceres, produção de trabalhos técnicos e realização de serviços jurídicos e análogos. Neste ambiente vislumbramos com a seriedade, urbanidade e uma forma especial de tratar colegas de trabalho, advogados, clientes e outros operadores do direito. A Organização do Trabalho no escritório de advocacia é composto por secretária e assistente jurídico, estagiários e advogados. Pois ao advogado tem função de…

CONCEITO O Direito Administrativo, como ramo autônomo da maneira como é visto atualmente, teve seu nascimento nos fins do século XVIII, com forte influência do direito francês, tido por inovador no trato das matérias correlatas à Administração Pública. São muitos os conceitos do que vem a ser o Direito Administrativo Em resumo, pode-se dizer que é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o…

PARECER JURÍDICO RESUMO DO CASO DESENVOLVIMENTO Diante do caso apresentado, tendo em vista que Paulo não se negou a entregar o carro a Ernesto, mas por motivos de força maior, ou seja, questões profissionais, não pode entregar na data marcada, podemos destacar o princípio da função social, que visa preservar a justiça e utilidade nos contratos. Assim, visando o bem comum entre as partes contratantes, Paulo será citado, mas poderá alegar o art. 393, no qual não responde pelo…