Parecer Juridico De Deontologia

APOSTILA - III 3.3 - A ética profissional e a responsabilidade social do profissional da área de Exatas – Relações com o universo jurídico. Nos dias atuais, ética e responsabilidade social são expressões utilizadas com freqüência pela massa media. Interfere na atuação das categorias profissionais, independente dos códigos de ética existentes. Violações graves ou leves perfazem o cotidiano do homem contemporâneo. A apresentação do mesmo trabalho em eventos distintos, graças ao…

completa de todo o expediente deverá ser remetida à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República. XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. XXIII - A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público ou do prestador de serviços contratado, alegando a…

INTRODUÇÃO Espelhando o processo evolutivo da Justiça Brasileira, advindo da promulgação da Constituição de 1988 – pós-regime militar – difundiu-se por todo o ordenamento jurídico pátrio o respeito a determinados princípios e prerrogativas que materializam o tão aclamado Estado Democrático de Direito, são eles, a saber: o contraditório e a ampla defesa e o direito à liberdade. Entretanto, algumas vezes alguns direitos e garantias constitucionais são relativizados, a fim de que…

muita gente pensa, esse ato não é algo moderno, desde antigamente as mulheres se veem em situações em que não desejam _ou não podem_ levar uma gestação à frente. A palavra aborto tem origem do latim abortacus, derivado de aboriri, que quer dizer parecer, e do oriri, que significa nascer. Aborto é a morte de uma criança no ventre de sua mãe, produzida durante qualquer momento da etapa que vai desde a fecundação até o momento prévio do nascimento, ou seja, é a interrupção da gravidez, seja…

artigo sob pena de cometer uma infração ética. Inexiste a opção de escusa - ao descumprir qualquer um destes incisos, mesmo que involuntariamente, incorre o contabilista a punições pelo Conselho de Regional de Contabilidade. É, portanto uma regra deontológia. I- exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade, observada a legislação vigente e resguardados os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo de dignidade e independências profissionais; A nobreza do…

judiciário para receber a solução custosa e morosa. Estamos diante da advocacia anticontenda. Parágrafo primeiro – Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. Em razão de bem jurídico de valia inestimável, qual seja a liberdade, por força de urgência ou a impossibilidade de advogado intervir, não se inclui a impetração de habeas corpus entre as atividades privativas da advocacia. Assim, qualquer pessoa pode impetrar…

FISCALIZAÇÃO DAS FARMÁCIAS Disciplina: Deontologia e Legislação Sumário Introdução................................................................................3 Conselho regional de farmácia (CRF).....................................4 Vigilância Sanitária..................................................................7 Autorização de funcionamento................................................8 Autorização especial....................................................

de vida; conjunto de pessoas que tem a mesma ocupação especializada; soma de atividades habituais que alguém exerce para prover a sua subsistência, obtendo proventos necessários ao seu sustento e ao de sua família. (DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico, 1998). Convém o exame de alguns dos elementos contidos na definição. Dentre ele sobreleva o aspecto de atividade a serviço dos outros. O exercício de uma profissão pressupõe um conjunto organizado de pessoas,…

pessoas ponham termo à vida através do suicídio: o suicídio é uma decisão tomada pela própria pessoa; a eutanásia se legalizada acabará por ser uma imposição da sociedade. Há em muitos pareceres sobre esta temática, uma noção da vida que é para nós chocante, tristemente incumbida de conceito (VIDA). Esses pareceres consistem em olhar para a vida de uma forma utilitária, com base numa concepção egoísta e em critérios apenas económicos: se uma vida não é útil, se não é produtiva, se não…

corretamente utilizá-la. Miguel Reale exara seguinte pensamento "o Estado e o Direito não são fins, mas apenas meios para a realização da dignidade do Homem, que é o valor-fonte do ordenamento". Essa visão torna o Homem o epicentro do ordenamento jurídico-constitucional, colocando-o como um valor superior ao Estado, a fim de que as necessidades e anseios dos cidadãos sejam atendidos. Isso ocorre para evitar interpretações nocivas ao cidadão, através dos princípios constitucionais. Para…